Pleno altera competência de 5 comarcas
A proposição que visa melhor estruturar as competências das comarcas do Estado que têm três varas foi aprovada nesta quinta-feira (17 de julho) em sessão plenária ordinária administrativa do Tribunal Pleno. A proposta partiu do presidente da Corte, desembargador Orlando de Almeida Perri, com a finalidade de tornar o sistema judiciário compreensível ao jurisdicionado.
A mudança beneficia as comarcas de Barra do Bugres, Colíder, Jaciara, Juína e Pontes e Lacerda. Nestas comarcas as varas têm competências mistas, ou seja, o mesmo juiz e servidores dão andamento em processos cíveis e criminais. Com a mudança, a separação das varas será feita por matéria cível e criminal, a exemplo das comarcas de Água Boa e Campo Verde.
De acordo com a proposta, nestas unidades, a Primeira e a Segunda Vara terão competência para processar e julgar feitos cíveis em geral, com distribuição alternada e equitativa entre si. A diferença é que a primeira vai receber privativamente o cumprimento das cartas precatórias cíveis e a segunda será responsável pelos feitos afetos à Infância e Juventude, Violência Doméstica e Familiar (Lei Maria da Penha).
Já a Terceira Vara será responsável pelo processamento e julgamento dos feitos criminais em geral e atuar privativamente nas cartas precatórias criminais, além de exercer a Corregedoria dos estabelecimentos penais.
“O objetivo é empreender agilidade aos julgamentos para garantir a prestação jurisdicional com eficiência, propiciando segurança e efetividade às decisões. A atual sistemática revelou que as demandas cíveis e criminais, analisadas na mesma vara, deixam de ser julgadas com a velocidade pretendida”, ressaltou o presidente.
Keila Maressa
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