Setor de Reclamação retoma atendimento em agosto
Os serviços prestados pelo Setor de Reclamação do Complexo de Juizados Especiais Maruanã estarão indisponíveis até 11 de agosto devido ao recesso escolar dos estagiários responsáveis pelos atendimentos. A medida atende o Regimento Interno da Universidade de Cuiabá (Unic), onde estudam os alunos do último ano do curso de Direito. As atividades do departamento voltam a funcionar normalmente no dia 12 de agosto. Os estudantes suspenderam o estágio no dia 18 de junho para se dedicarem ao período de avaliação do 2º bimestre e, em seguida, às férias escolares. Até agosto, novos atendimentos ficarão suspensos, havendo somente acompanhamento aos processos que se encontram em andamento.
Os atendimentos são realizados desde fevereiro, após uma parceria inédita firmada entre o Poder Judiciário e a Unic. Por dia, cinco estagiários atendem, gratuitamente, pessoas que não têm condições financeiras de pagar por um advogado.
Para ser atendida pelos futuros bacharéis em Direito, a pessoa deve preencher alguns requisitos, como comprovar residência em Cuiabá e provar possuir baixa renda. O interessado deve ter renda mensal de no máximo três salários mínimos, ou seja, até R$ 2.172,00. Além do comprovante de endereço e do holerite, o jurisdicionado deve levar cópia dos documentos pessoais RG e CPF.
Nos Juizados Especiais tramitam as causas de até 40 salários mínimos, as chamadas causas de menor complexidade. Ações que versam sobre Direito de Família, como divórcio e pensão alimentícia, e processos criminais e tributários, não tramitam nos juizados.
Camila Cecílio
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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