Cadastro para entidades segue até 18 de abril
O Fórum de Várzea Grande seleciona, até 18 de abril, entidades interessadas em receber recursos oriundos de multas pecuniárias aplicadas em processos que tramitam na Comarca. O edital 1/2015 de cadastro das entidades que deverão ser beneficiadas pela medida foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico 9497, dia 16 de março.
De acordo com o juiz da 3ª Vara Cível de Várzea Grande, Luiz Otávio Pereira Marques, os requisitos básicos do edital é que as entidades (públicas ou privadas) tenham um ano de funcionamento, a sede das mesmas deve ser na comarca e ter finalidade para projetos sociais, sem fins lucrativos.
As multas são oriundas de transações penais, composição civil, suspensão condicional do processo e penas privativas de liberdade que são substituídas por restritivas de direito. São crimes de menor potencial ofensivo.
Segundo explicou o juiz, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou a Resolução 154/2012 que regulamentou a destinação de recursos pecuniários e da medida alternativa. “Consequentemente a diretoria do foro baixou uma portaria convocando as entidades públicas e privadas para se habilitarem e fazerem uso desse recurso”, complementou.
Para o juiz, essa é uma forma de se ter um raio-x dos projetos sociais existentes na comarca e uma forma de não beneficiar poucos projetos. Ele ressaltou ainda que há um controle do Poder Judiciário no que se refere a saber se o recurso foi aplicado ou não, para que essa destinação seja mais transparente. “O principal objetivo dessa ação é dar apoio aos processos sociais existentes que às vezes o próprio judiciário não tem conhecimento. É também uma motivação para que novos projetos venham a surgir. Não deixa de ser uma parceria”, finalizou.
Os interessados devem protocolar o projeto, em duas vias, no Fórum de Várzea Grande.
Outras informações pelo telefone: (65) 3688 8485 - Comarca de Várzea Grande
Clique aqui e confira o edital completo, com todas as regras estabelecidas pela unidade judiciária.
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