Comissão fundiária é criada em Nova Canaã do Norte
A juíza e diretora do Foro da comarca de Nova Canaã do Norte (699 km ao norte de Cuiabá), Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, determinou a criação da Comissão de Assuntos Fundiários de Âmbito Municipal por meio da portaria N° 013/2015/DF (leia aqui). Esta é a 44ª comissão municipal constituída por determinação da Corregedoria-Geral da Justiça. A meta é que sejam estabelecidas 79 comissões, sendo uma para cada comarca de Mato Grosso.
O objetivo da comissão é analisar, discutir, enfrentar e resolver as questões fundiárias de natureza urbana e rural, de modo a evitar a ocupação irregular de terras. Presidida pela juíza Giselda Andrade, a comissão será integrada, voluntariamente, por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, associações e entidades de classe sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil.
“A regularização fundiária é um dos mecanismos necessários para o desenvolvimento econômico e social, que viabiliza o acesso ao sistema formal de crédito, fomentando a realização de investimentos no setor produtivo e consequentemente a geração de renda para a população”, defende a juíza.
Dentre as atribuições da comissão, destacam-se a identificação dos principais problemas existentes em âmbito fundiário no município, a análise das causas e a apresentação de propostas de soluções concretas para os casos.
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