Entidades trazem propostas para evitar novas ações
Representantes das secretarias estadual e municipal de saúde, Defensoria Pública, Ministério Público do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), Procuradoria-Geral do Estado e Poder Judiciário reuniram-se na tarde de segunda-feira (13 de abril) para apresentar as primeiras propostas com o objetivo de evitar que novas demandas com relação à saúde sejam judicializadas.A Secretaria de Estado de Saúde apresentou várias sugestões. A primeira diz respeito à Programação Pactuada Integrada (PPI), que trabalha em cima de uma base de 2008, ou seja, totalmente defasada. A proposta é que ao atualizar às PPIs primeiro seja revista a série histórica, ou seja, se verifique o que foi contratado e o que foi usado, inclusive a demanda judicial, para chegar a um número real da quantidade de serviços que precisa ser contratado.
Outra proposta diz respeito ao atendimento assistencial. Para o secretário de Estado de Saúde, Marco Aurélio Bertulio Neves, existindo uma base contratual executável a tendência é que reduza o número de ações judiciais, “visto que parte considerável das ações têm como objeto procedimentos que competem ao poder público provê-las. Nossa sugestão aqui é que ocorra o estrito cumprimento dos protocolos assistenciais”.
O terceiro ponto sugerido envolve a Defensoria e o Ministério Público, principal porta de entrada das ações envolvendo demandas na área de saúde. A proposta é que ambos, antes de gerarem o processo judicial, se atentem aos procedimentos, aos protocolos. Além disso, tanto defensores quanto promotores podem fazer uma triagem dos processos verificando se o paciente é usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Sabemos que a judicialização da saúde não será extinta, mas é possível reduzir sim este número de ações”, destaca o secretário. Apenas no mês de março 799 expedientes judiciais ingressaram na SES.
Durante a reunião foi sugerido também que não apenas a SES tenha acesso ao Sistema Nacional de Regulação (SisReg), mas também os demais envolvidos no processo, como Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário. “Hoje quando o paciente tem uma negativa de atendimento no SUS, como não temos acesso ao SisReg não sabemos se o que ele está solicitando é urgente ou não. Ficamos sem saber. Ás vezes o médico diz que é urgente, mas não é. Nós, além de termos acesso ao sistema, precisamos saber interpretá-lo”, destaca o promotor de Justiça Alexandre Guedes.
A falta de medicamentos, principalmente de alto custo, é um dos motivos que mais geram demandas judiciais. O promotor sugeriu que o estoque da farmácia de alto custo fique aberto, ou seja, que o Estado disponibilize a lista de tudo o que possui na internet, para que todo cidadão tenha acesso.
O procurador-geral do Estado, Patrick Ayala, colocou à disposição da Secretaria de Estado de Saúde e do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Poder Judiciário o PGE-NET, um sistema que mostra todo o caminho dos processos envolvendo questões de saúde que tem o Estado como parte. “Acreditamos que no prazo máximo de 60 dias conseguimos disponibilizar esta ferramenta para os parceiros, por meio de um termo de cooperação. Isso vai encurtar caminhos e vamos ganhar tempo”, acredita.
Na reunião anterior a presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, apresentou a proposta para criar uma câmara de mediação e conciliação, com o objetivo de resolver a demanda antes que ela siga para a esfera jurídica. Ela será composta por todos os atores envolvidos no processo.
“Nós demos um prazo de 30 dias para que aconteça a formatação desta câmara, que irá centralizar todas estas informações, onde as pessoas possam procurar pelo serviço. Se tiver uma negativa na regulação, o cidadão vai poder procurar esta equipe, esta câmara de conciliação e de cidadania, onde ele vai poder ser atendido, orientado e vai entender por que que aquele serviço não foi deferido no tempo que ele precisa. Queremos criar todo um aparato para evitar que esta gama de angústia fique estagnada na porta do Judiciário”, destacou a desembargadora.
A Câmara poderá auxiliar também os magistrados no momento de proferir uma decisão, nos casos já ajuizados. “Estamos fazendo estas reuniões pois queremos entender bem todos os meandros, todo o sistema, para verificar onde estão os gargalos, a fim de evitar que a judicialização aconteça. Nosso objetivo é compreender todo o processo para poder passar isso para os juízes, que é uma próxima etapa que nós vamos fazer, dar conhecimento a eles. Esta câmara pode ser um ponto de informação para que os juízes possam se munir de mais esclarecimentos antes de conceder uma liminar, porque muitas vezes eles só têm a palavra de quem está pedindo esta liminar e isto não dá garantia ao magistrado de que esta pessoa não estará, às vezes, trazendo uma informação que não é verdadeira”.
Já ficou agendada uma próxima reunião no dia 13 de maio, às 14 horas, no Núcleo de Conciliação, onde será formatada a Câmara de Conciliação.
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