Regularização fundiária urbana é tema de palestra
A questão dos loteamentos clandestinos e irregulares é amplamente conhecida por acometer a quase totalidade dos municípios brasileiros. Mas, como diminuir esse problema enfrentado pela população que ainda tem como agravante a falta de infraestrutura básica? E como reverter a privação do direito de propriedade constitucionalmente garantido? Foram com essas reflexões que o advogado e palestrante Fernando Fukassawa iniciou a quarta palestra do Fórum Mato-Grossense de Assuntos Fundiário, realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça, no Fórum da Capital, nesta quinta-feira (9 de abril). Com extenso currículo, Fukassawa, que já foi promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo, professor de Direito Administrativo e Direito Penal e Secretário da Habitação em São José do Rio Preto, aprofundou os conhecimentos da plateia sobre o tema regularização fundiária urbana. “A palestra é para todos os que têm interesse em saber como a regularização se concentra e como desfazer as irregularidades implicadas por ela, já que somente desta forma é possível melhorar não só a cidade, mas conferir o direito à moradia, que é uma vertente da dignidade da pessoa humana”, esclareceu o jurista.
Sobre a atuação do Poder Judiciário, Fukassawa acredita que a instituição pode auxiliar bastante no sentido de provocar os municípios à regularização, além de orientar a população. “Fiquei sabendo há pouco que aqui em Mato Grosso já existem comissões municipais instituídas com este propósito, o que é importantíssimo para iniciar os trabalhos de regularização”.
Para o juiz diretor do Fórum de Cuiabá, Aristeu Villela, uma vez que a sociedade convive com o que determina a Constituição, é fundamental levar conhecimento sobre temas como a regularização fundiária. “A sociedade acaba montando determinadas setorizações de moradia urbana e rural de uma forma desorganizada. E cabe ao Estado organizar isso da melhor maneira possível. Por isso, toda discussão sobre a temática é muito bem-vinda”, ponderou o magistrado.
Aristeu afirmou que por ser um local onde se concentra várias informações e legislações atinentes à matéria, como o usucapião extraordinário e os cartórios extrajudiciais, o fórum foi escolhido para sediar o evento. “Iniciativas como esta fazem com que tanto os operadores do direito quanto a própria população saiam mais orientados para melhor interpretar a situação de quem não tem um lugar para morar”, observou o juiz. Karina Guerra é servidora da Corregedoria e trabalha diretamente com os temas abordados na palestra. Para ela, o evento vai servir como uma forma de reciclagem. “Como trabalho com a fiscalização e orientação das normas e selos dos cartórios, o evento vai ser muito útil para mim. Além disso, acredito que levar informação é fundamental para diminuir as demandas dentro do próprio Judiciário, já que muita coisa é judicializada por falta de informação prévia”, destacou.
Para a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Erotides Kneip, discutir a regularização fundiária tanto urbana quanto rural é um processo muito complexo e que exige de todos diversas áreas do conhecimento. “E a partir do momento em que o Judiciário atua junto, ele está respaldando os demais órgãos. E isso é feito através das comissões municipais fundiárias que já funcionam em todos os municípios do Estado e que pretendemos incrementar ainda mais para conseguir melhorar o direito à moradia e à regularização dos registros públicos. Essa é a nossa missão com este fórum”, argumentou a corregedora.
Evento - O Fórum segue até hoje (10 de abril), discutindo os aspectos relevantes da regularização fundiária, além da exposição dos provimentos 36/2013, 15/2014, 63/2014 e 68/2014 da CGJ.
Comissão - A Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos foi instituída em 2011 para discutir questões relacionadas ao tema. Atualmente ela é composta por membros do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática (Abrageo), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB-MT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Federação da Agricultura de Mato Grosso (Famato) e Casa Civil.
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