Criança e adolescente: juiz fala sobre direitos
O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) Antônio Veloso Peleja falou sobre "Os direitos da criança e do adolescente e as obrigações do Estado e dos municípios" na 62ª edição do projeto Ensino a Distância (EAD) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). "A violência é cíclica e geracional e, inúmeras vezes, expõe os jovens a uma série de riscos. Nós precisamos protegê-los enquanto família, sociedade e Estado", afirmou o magistrado na tarde de ontem (24 de junho), na Escola Superior de Contas.
Antônio Peleja apresentou diversas variáveis que devem influenciar na aplicação de medidas socioeducativas aos jovens que se encontram em conflito com a lei. Diante da possível redução da maioridade penal, que está em votação no Congresso Nacional, o juiz questionou o envolvimento dos gestores com políticas públicas em prol de crianças e adolescentes que possuem baixa escolaridade, inacessibilidade aos direitos humanos e estão em situação de vulnerabilidade.
De acordo com o palestrante, atualmente há uma cultura de internação que deve ser combatida. "Enquanto os direitos e os deveres dos jovens não forem plenamente garantidos, os juízes não devem visualizar a internação como uma única solução", defendeu. O magistrado acrescentou ainda que, em muitos casos, o ambiente oferece condições para que os jovens estejam mais propensos a cometer atos antissociais e a apresentar comportamentos criminosos.
Assessoria de Comunicação CGJ-MT (com informações do TCE-MT)
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