Nobres convoca instituições para receber recursos
A Comarca de Nobres (a 146km de Cuiabá) convoca as instituições que realizam ações e serviços de interesse público a se inscreverem para receber do Poder Judiciário recursos oriundos de penas pecuniárias - multas em dinheiro aplicadas pelo juiz a infratores. O Edital nº 02/2015 foi publicado na edição de 15 de junho do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Leia AQUI.
O prazo para as inscrições vai até 14 de julho de 2015 e o cadastro deve ser enviado no e-mail da Diretoria do Foro da Comarca de Nobres (nobres@tjmt.jus.br). Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas.
Além disso, são requisitos para participar do processo: ter sede na própria cidade, possuir pelo menos um ano de funcionamento, desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltado à criança e ao adolescente, atuar diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei e no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas.
Empresas privadas com fins lucrativos, entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário, fundações e instituições empresariais, e organizações internacionais não podem participar da seleção.
Todos os cadastros serão analisados, bem como as instituições serão visitadas. Aquelas que forem aprovadas deverão apresentar um projeto, que será o critério final para definição das entidades habilitadas. Mais informações podem ser obtidas na Diretoria do Foro da Comarca de Nobres e na Comissão para Cadastro das Entidades pelo telefone (65) 3376-1229.
Assessoria de Comunicação CGJ-MT
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(65) 3617-3571/3777