TJMT contribui para regularização fundiária
Para contribuir com a regularização fundiária o Tribunal de Justiça de Mato Grosso participou de uma audiência pública na semana passada, realizada pelo Governo do Estado, no município de Colniza (1.065 km a noroeste de Cuiabá). O tema da audiência, “O papel do município e do Estado na proteção das florestas”, teve o objetivo de debater sobre sustentabilidade e desenvolvimento econômico de forma conjunta.
A questão gira em torno do Distrito de Guariba, que fica a 150 quilômetros de Colniza e que atualmente está dentro da Reserva Roosevelt. A intenção do Governo do Estado é deixar o distrito de fora da reserva, uma das maiores reivindicações dos pequenos produtores rurais da cidade para que os moradores possam utilizar a área da floresta de forma sustentável.
O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), uma de 2007 e outra de janeiro deste ano, aprovada pela Assembleia Legislativa, e sancionada pelo atual governador Pedro Taques. O Judiciário, com isso, contribui para que a regularização fundiária seja possível na região.
De acordo com presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador José Zuquim Nogueira, o objetivo maior é regularizar o passivo ambiental existente naquela região e também trazer à comunidade, não só urbana, mas também rural, a regularização de suas posses por meio da elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Com isso, seriam identificadas as áreas de proteção ambiental, de desmatamento irregular.
“O Estado, na pessoa do governador Pedro Taques, se colocou a disposição para regularizar, orientar no que consiste o CAR. Em Colniza existe um índice muito alto de desmatamento irregular e também de queimada, onde 80% das atividades são consideradas irregulares. O governo se comprometeu a deflagrar o processo para delimitar o que seria a unidade de conservação, que cumprirá sua função ambiental e fazer um novo levantamento tirando da unidade de conservação essa área que já está ocupada, que possui agricultura familiar”, disse.
Segundo o magistrado, com todo esse histórico e para melhorar a situação dos moradores do local, o Judiciário colaborou para esse processo de regularização que o Executivo pretende deflagrar. “O Judiciário contribuiu de alguma forma não permitindo que se transformasse a área em questão numa unidade de conservação para fins compensatórios de uma região totalmente distinta de Colniza, em prejuízo daqueles que estão assentados. O objetivo do Judiciário é ser parceiro junto aos órgãos competentes para a regularização fundiária nessa região”, destacou o desembargador.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha, participou da audiência e deu oportunidade para que essa questão fosse levada adiante no julgamento das duas Adins. “É um resgate da dignidade humana. Por isso, é importante delimitar o espaço. Agora cabe ao Executivo fazer um novo limite para identificar a área que se tem como finalidade a unidade de conservação e de extrativismo com aquela que já está passível de regularização fundiária”, complementou o desembargador José Zuquim Nogueira.
Também participaram da audiência pública, pelo Judiciário, o juiz auxiliar da presidência do TJMT, Túlio Duailibi, os desembargadores José Zuquim e Pedro Sakamoto, o juiz coordenador do Juizado Volante Ambiental (Juvam), Rodrigo Curvo, juiz coordenador dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, o procurador de Justiça Luis Scaloppe.
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