Poder Judiciário e CNJ assinam termo de adesão
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, assinou na tarde desta sexta-feira (24 de julho) o termo de adesão do Poder Judiciário para implantação do projeto de audiência de custódia. O compromisso foi firmado com o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.
Em parceria com o Governo do Estado, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, o TJMT se compromete a operacionalizar “a apresentação da pessoa autuada em flagrante delito à autoridade judiciário no prazo máximo de 24 horas após a sua prisão”.
A audiência de custódia consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. O acusado é apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que são ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.
Também assinaram o termo de adesão o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen), Renato De Vitto, e a diretora executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Isadora Figermann.
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