Publicado regimento interno de comissão fundiária
O Regimento Interno da Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos (CAF) da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso foi aprovado e publicado na edição 9619 do Diário da Justiça Eletrônico, em 16 de setembro. Ele regulamenta as atividades da comissão, finalidades e atribuições, bem como a composição, organização e funcionamento. O conjunto de regras também está disponível no site da CGJ-MT e pode ser consultado AQUI.
A Comissão de Assuntos Fundiários foi instituída em 2011 para monitorar ações e propor resoluções de questões de natureza fundiária, conflituosas ou não, que possam colocar em risco a segurança no campo e nas cidades ou que exijam ações concretas para assegurar o acesso à moradia digna e à distribuição da propriedade rural. Conforme o regimento interno, a comissão é presidida pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Erotides Kneip, e tem como juiz coordenador o magistrado Antônio Veloso Peleja.
Compete à comissão:
- Estudar a ocupação de nossas terras (urbanas ou rurais) desenvolvendo um banco de dados com esse assunto;
- Identificar os principais problemas entre Registros de Imóveis e Gestão de Terras no Estado de Mato Grosso;
- Apresentar proposta de soluções concretas para os casos que lhe forem submetidos;
- Facilitar a comunicação entre os Poderes constituídos com os órgãos e entidades envolvidas com o tema da Comissão, com o escopo de otimizar soluções;
- Fomentar a criação de uma rede estadual, através da criação das comissões municipais, para ampliação e constante atualização dos bancos de dados, dando, para tanto, apoio teórico e logístico necessário;
- Criar indicadores que possam medir a eficiência das medidas tomadas nas soluções dos problemas.
A CAF tem como membros permanentes: o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Instituto de Terras do Mato Grosso (Intermat), Associação dos Notários e Registradores do Mato Grosso (Anoreg-MT), Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática (Abrageo), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), Federação da Agricultura de Mato Grosso (Famato), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri-MT), Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública (DP), Casa Civil e Assembleia Legislativa.
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