Variadas ações são realizadas em outubro de 2015
Judiciário de MT comemora 20 anos de lei
O Poder Judiciário de Mato Grosso comemorou no dia 9 de outubro os 20 anos da Lei federal 9.099, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O evento “Realinhando os Juizados Especiais” foi realizado na sede do Tribunal de Justiça e reuniu magistrados, servidores e convidados.Na solenidade, foi destacado o valor social da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ampliou o acesso à Justiça. “A lei aproximou o povo brasileiro da Justiça, tendo como maior mérito o valor social, pois tornou o andamento processual mais simples, célere e econômico. Hoje, com o processo eletrônico, é possível que uma ação tramite, desde a distribuição até a sentença, em apenas quatro meses”, afirmou o vice-presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-MT, Carlos Eduardo Melo Rosa.
O presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador José Zuquim Nogueira, fez uma apresentação na qual destacou os avanços da Lei, os números dos juizados de Mato Grosso e a produtividade dos juízes. O magistrado também fez um comparativo dos custos de uma ação com a Justiça Comum, enfatizou a produtividade das turmas recursais e ressaltou a importância da informalidade e da simplicidade nos juizados especiais.
“Há muito que se comemorar nos 20 anos da lei porque o nosso Judiciário está cumprindo o seu papel e melhorando a cada dia a atividade jurisdicional. Os juízes devem permanecer em busca da celeridade que a sociedade deseja”, avaliou. Zuquim ainda conclamou os magistrados a levarem adiante o programa “Redescobrindo os Juizados Especiais” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pediu aos juízes substitutos para que não se distanciem da Lei 9.099.
Juizados: Complexo Miranda Reis é inaugurado
O Complexo Miranda Reis de Juizados Especiais foi inaugurado no dia 9 de outubro, em comemoração aos 20 anos da Lei 9.009, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A nova unidade do Poder Judiciário de Mato Grosso abriga o 8º Juizado Especial Cível e o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Para o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, a “competência maior do Juizado Especial reside na mediação e na conciliação. Conciliar é buscar a harmonia entre as partes, restabelecer o entendimento entre aqueles que se opõem. Com a conciliação todos ganhamos. Os envolvidos no conflito agradecem a rapidez e a eficácia da solução. O Judiciário se regozija por ver descongestionado o volume de ações. Por fim, a sociedade também bate palmas pelo acordo, pelo fim das desavenças e promoção da paz social”.
Para o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador José Zuquim Nogueira, melhorar as condições físicas dos juizados demonstra a preocupação do Judiciário com a sociedade, visando sempre a busca da melhoria da prestação jurisdicional. “O juizado especial é o maior instrumento colocado à disposição da sociedade para fazer uso da cidadania. Ele atende ao que podemos chamar de demanda reprimida da justiça comum”, salientou.
Segundo a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Erotides Kneip, a inauguração do complexo marcará a história do Poder Judiciário estadual. “É uma alegria trazer para a cidade de Cuiabá esse prédio aonde certamente virão muitas pessoas com angústias e litígios, em busca de justiça. Nós, juízes, estaremos aqui, de braços abertos, a postos, prontos para prestar da melhor forma possível essa justiça informal, que vem ganhando espaço a cada dia, a justiça dos juizados especiais”, considerou.
Encontro reúne delegados e magistrados no TJMT
“Somos partes dessa grande engrenagem na luta pela paz”. Este foi o tema do I Encontro entre a Polícia Judiciária Civil e o Poder Judiciário de Mato Grosso realizado no dia 14 de outubro, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O evento reuniu cerca de 60 delegados e magistrados com objetivo de discutir ações para melhoria da segurança e promoção da paz social.O delegado-geral adjunto da Polícia Judiciária Civil, Rogério Modelli, explica que a ideia do encontro surgiu a partir de uma reunião de trabalho entre os delegados e a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Erotides Kneip. “Na reunião, mencionamos o bom trabalho desenvolvido quando há integração entre as instituições, especialmente no interior de Mato Grosso, onde delegado, juiz e promotor se conhecem”, conta.
Segundo Rogério Modelli, a Polícia Civil sentia falta desse relacionamento mais próximo na Capital. “Foi quando pensamos em fazer um encontro, conversar sobre as nossas instituições e nos integrar para que possamos trazer melhores resultados para a população, realizando melhor o nosso trabalho e trazendo mais segurança para toda a sociedade”, observou.
A desembargadora corregedora Maria Erotides destacou a importância da atuação em conjunto. “Nossa preocupação é única: precisamos melhorar a segurança pública do Estado. Para isso, o trabalho em parceria é fundamental. Com o primeiro encontro, vamos estreitar as relações entre os órgãos, e a partir do momento que nos conhecermos melhor passaremos a confiar mais uns nos outros”, afirmou a anfitriã do encontro.
Seminário: presidente fala sobre delação premiada
Um dos assuntos mais comentados no momento no Brasil é a chamada delação premiada, também conhecida como colaboração premiada. Este foi o tema da palestra proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Paulo da Cunha, no dia 16 de outubro no “II Seminário Combate e Controle da Corrupção no Brasil – Ações, Agentes e Perspectivas Futuras”.Com o tema “Delação Premiada: Fundamentos legais e constitucionais e perspectiva de futuro”, Paulo da Cunha destacou que a prova jurídica é muito mais do que mera utilização de técnicas de prova. Ela requer que o juiz, em uma atitude livre, mas não arbitrária, justifique sua decisão através de argumentos, que poderão ser considerados fortes ou fracos. “A prova judiciária – que só prova fato – é uma técnica de prova; de outro lado, a prova jurídica é uma técnica de interpretação”.
Ele pondera ainda que há pouco tempo o legislador não autorizava a utilização da delação premiada como técnica de prova na legislação penal brasileira. “Mas os tempos mudaram e algo fez com que essa prova judiciária passasse a ser admitida”.
O presidente cita outro exemplo muito difundido, e que tem relação com a delação: a confissão. Em um primeiro momento a confissão foi considerada a prova por excelência. Tendo em vista a materialização da tortura, a condenação de inocentes e outros abusos que ferem a dignidade da pessoa humana, abandonou-se a “excelência” dessa técnica de prova. “Se a confissão – que já foi tida como uma prova excelente – face aos abusos estatais perdeu sua credibilidade, não é prudente cogitar que a delação, malgrado atualmente esteja sendo considerada uma prova excelente, possa, no futuro, face a eventuais abusos, também perder tal notória condição”.
Leverger recebe mutirão da Justiça Comunitária
Com fila que ultrapassava os portões da Escola Estadual Leônidas de Matos, teve início o Mutirão da Justiça Comunitária no município de Santo Antonio de Leverger (34 km ao sul de Cuiabá), no dia 17 de outubro. O programa do Tribunal de Justiça mato-grossense tem como finalidade levar cidadania a quem precisa.Orientações jurídicas, atendimentos médico e dentário, corte de cabelo, oficinas, maquiagem, confecção de documentos, doação de mudas e palestras, foram alguns dos mais de 54 serviços gratuitos oferecidos pelo programa nesta edição. A novidade desta sexta edição do evento foram às consultas oftalmológicas, um dos serviços mais procurados pelos moradores da cidade e comunidades circunvizinhas.
Segundo o coordenador estadual do programa Justiça Comunitária, juiz José Antonio Bezerra Filho, a expectativa é sempre superar o número anterior de atendimentos, entretanto, o foco é atender com dignidade cada pessoa que procura os serviços. “Queremos corresponder aos anseios da comunidade, pois em geral que nos procura são pessoas carentes. Com esses atendimentos desmistificamos nossas ações, demonstrando a facilidade de acesso à Justiça”, ressaltou.
Para o prefeito do município, Valdir Castro Filho, o mutirão representou uma grande festa para a sociedade de Leverger. “Esta é uma ação especial para todos nós, na medida em que trabalhando juntos estamos ofertando cidadania. O TJ e parceiros estão de parabéns, já que não mediram esforços para realizar o evento”, argumentou.
Ribeirinho Cidadão agrega mais parceiros para 2016
“Traçamos hoje um projeto ambicioso e abrangente. O Ribeirinho Cidadão tem um alcance social que tem revelado resultados satisfatórios àqueles que recebem esses serviços. A nona edição será ampliada pelos novos parceiros. Todos que têm conhecimento do projeto acabam aderindo, o tornando ainda maior”. Essas foram às palavras do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, durante reunião na sede do Judiciário, no dia 20 de outubro, que agregou diversos parceiros do projeto para 2016.Uma grande adesão da nona edição do Ribeirinho Cidadão foi firmada com o Governo do Estado, por meio do secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, que na oportunidade representou o governador Pedro Taques. Além da destinação de R$ 100 mil para despesas diversas, o Estado colocará à disposição um helicóptero de prontidão acompanhando todos os dias do projeto para qualquer emergência ou necessidade.
“O governador pediu que dissesse ao desembargador Paulo da Cunha e a todos os parceiros que o governo está 100% à disposição desse projeto, que quer e vai apoiar com tudo aquilo que pode e esse projeto merece. Apoiar esse projeto é apoiar a cidadania, é fazer com que as politicas públicas sejam entregues de forma rápida ao cidadão, aquele que está distante dos grandes centros. Apoiamos integralmente o Ribeirinho Cidadão”, salientou.
Fábrica muda realidade de recuperandos
“Este é um momento de grande realização”. Com esta frase o juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (509 km a leste de Cuiabá), Bruno D’Oliveira Marques, inaugurou a fábrica de confecções e serigrafia do “Projeto Costurando Sonhos”. A ação é resultado dos esforços do Poder Judiciário mato-grossense, Ministério Público do Estado e Conselho da Comunidade.A princípio, a unidade instalada no Centro de Ressocialização do município dará emprego a 10 recuperandos, com salário de R$ 788,00 cada, com possibilidade de dez novas vagas até o próximo ano. O projeto faz parte do “Programa Novos Passos”, que tem como propósito promover o reingresso deles ao convívio social, por meio de acesso aos direitos civis e sociais, qualificação e habilitação para o mercado de trabalho.
A fábrica contém doze máquinas de costura com diversas funções e uma máquina para serigrafia, com condições de produzir uma média de 150 camisetas/dia. O investimento total foi de R$ 130 mil, proveniente de transações penais e multas extrajudiciais. A previsão é de que em breve também passem a ser confeccionadas sacolas ecológicas de algodão cru.
Segundo o magistrado, o objetivo do projeto é transformar vidas por meio da educação oferecida aos recuperandos, ou seja, oferecer uma nova chance. “Mesmo que o indivíduo esteja privado da liberdade, um dia irá voltar ao convívio social. Nesse ínterim, devemos aproveitar para oferecer instrumentos àquele que deseja se qualificar, a quem busca uma nova oportunidade. É o que estamos fazendo aqui”.
Fórum de Cuiabá ganha consultório odontológico
Os servidores que trabalham no Fórum da Capital têm agora dois consultórios odontológicos para fazer diversos tipos de tratamento. No local será possível realizar limpeza, restauração, extração, tratamento de canal e cirurgias que não forem complexas. Tudo será ofertado sem nenhum custo.O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, ressaltou durante a inauguração realizada no dia 28 de outubro, que a administração está sempre preocupada com o bem-estar dos servidores. “Servidor feliz presta um melhor serviço ao cidadão. Estamos somando esforços para sempre proporcionar o melhor, daí a importância do apoio do sindicato neste trabalho. Sempre digo: quem quer ir rápido, vai sozinho; quem quer ir longe, vai em companhia”.
Para que os consultórios fossem montados o Sinjusmat adquiriu os equipamentos necessários, todos novos. Eles dispõem de cadeiras próprias para o atendimento e esterilizadores de ar que controlam a proliferação de microorganismos e reduzem a possibilidade de infecções nos pacientes. Os dois gabinetes têm instrumental de ponta, comparado ao ofertado nos consultórios particulares. Em contrapartida o TJMT contribui oferecendo a equipe de atendimento e os materiais necessários para a realização dos procedimentos.
“O Sinjusmat mantém esta parceria com o Tribunal de Justiça desde 2005, ou seja, tem anos que estamos trabalhando juntos em prol do servidor. Começamos com a clínica do sindicato e estendemos para a Comarca de Várzea Grande. Agora com essa parceria com o presidente Paulo da Cunha, estendemos aos servidores do Fórum da Capital. Já disse ao desembargador que o Sinjusmat está pronto para começar a levar equipamentos para as comarcas polo no interior do estado, a fim de atender os servidores que lá necessitam”, garantiu o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) – parceiro na ação – Rosenwal Rodrigues dos Santos.
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