Nova Mutum prorroga prazo para instituições
A juíza da Comarca de Nova Mutum (264 km ao norte de Cuiabá), Luciana de Souza Cavar Moretti, prorrogou o prazo para instituições participarem do cadastro e habilitação para obtenção de recursos de prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara de Execuções Penais da unidade judiciária.
Podem se inscrever até o dia 1º de abril as instituições jurídicas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam ações sociais ligadas a crianças e adolescentes ou acolhimento de usuários de substâncias psicoativas, e que estejam sediadas na comarca.
As instituições têm até o final do mês para efetuar o cadastro, que deverá ser protocolado no Cartório Distribuidor da comarca, endereçado à diretoria do foro.
Com relação à documentação exigida, as instituições interessadas deverão preencher o formulário Anexo II, com os documentos descritos no item 7.32.28 do Provimento N.05/2014/CGJ.
Todos os cadastros serão analisados pela juíza da comarca, em conjunto com a equipe da diretoria. Após todo o procedimento será publicada a relação das entidades que tiveram os cadastros aprovados.
Não poderão participar do cadastro: instituições com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Judiciário; instituições de ensino da rede pública ou privada, exceto escolas de organização filantrópica; fundações e instituições empresariais; organizações internacionais; entidades localizadas fora da Comarca de Nova Mutum ou que possuam menos de um ano de funcionamento; e órgãos da administração direta dos governos Federal, Estadual, Municipal ou Poder Judiciário.
Confira o Edital nº 11/2016.
Janã Pinheiro
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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