CNJ: audiência vai discutir permuta de magistrados
Uma audiência pública que será realizada no dia 24 de maio vai discutir a viabilidade de permuta entre magistrados estaduais vinculados a diferentes Tribunais de Justiça. O evento será realizado pelo Conselho Nacional de justiça (CNJ) e ocorrerá das 9h30 às 12h30 e das 14h às 18h30, no plenário da corte.
Para os interessados em participar do evento, as inscrições vão até o dia 8 de maio e devem ser feitas via endereço eletrônico - parapermuta.audiencia@cnj.jus.br com -, constando a indicação do representante, do órgão ou da entidade a que está vinculado, do cargo, do CPF e dos pontos que pretende abordar.
Ao fim das inscrições, será divulgada lista dos habilitados, que terão direito à entrega de memoriais e exposição oral.
A audiência atende ao pedido formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e é voltada para órgãos públicos, entidades da sociedade civil, autoridades e especialistas que venham a contribuir com explicações técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos quanto ao tema.
Os pontos que vão orientar a audiência pública, são:
I – Dos requisitos para permuta: vitaliciedade, não estar respondendo a processo administrativo disciplinar, produtividade, etc.
II – Da diferença entre os regimes previdenciários instituídos por cada Estado da Federação a que pertença o Tribunal e da compensação financeira entre regimes de previdência fundada na contagem recíproca de tempo de serviço ou de contribuição (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – art. 201, § 9º da CF/88);
III – Da exigência de permanência mínima na nova jurisdição com o objetivo de evitar a aposentadoria precoce daquele que permuta;
IV – Da diferença na estrutura de primeiro grau de jurisdição e na divisão das entrâncias (art. 93, III, CF/88);
V – Da irredutibilidade de subsídio em razão da permuta;
VI – Da posição na lista de antiguidade após a permuta;
VII – Da permuta de juízes substitutos;
VIII – Da predominância do interesse público: a discricionariedade dos Tribunais de Justiça na análise dos pedidos de permuta.
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