Entidades de Cuiabá e VG podem receber recursos
Estão abertas as inscrições para entidades públicas e privadas de Cuiabá e Várzea Grande participarem do processo de cadastro e habilitação com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias do Poder Judiciário. Os interessados deverão preencher o Anexo III do Provimento nº 05/2015-CGJ e protocolar o formulário junto com os documentos necessários no Núcleo de Execução Penal, no Fórum de Cuiabá, até o dia 29 de abril.
Podem participar entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que: a) Possuam pelo menos um ano de funcionamento; b) Possuam sede própria na comarca; c) Desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social; d) Sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; e) Atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; f) Atuem diretamente no atendimento ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas.
Não podem participar empresas privadas com fins lucrativos, fundações e instituições empresariais, organizações internacionais e entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário. O objetivo do Núcleo de Execução Penal, responsável pelo cadastro e habilitação das instituições, é selecionar as entidades e prestar apoio financeiro a elas para realizarem ações e serviços sociais de interesse público, além de contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
Todos os cadastros serão avaliados pelo juiz titular do Núcleo, Geraldo Fidélis, e pela equipe psicossocial, bem como as entidades serão visitadas. Aquelas que forem aprovadas deverão apresentar projeto conforme Anexo V, que será o critério final para habilitação.
Leia AQUI o Edital de Convocação de Entidades. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3648-6163 ou pelo e-mail: cba.2criminal@tjmt.jus.br.
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Ana Luíza Anache
Assessoria de Comunicação CGJ-MT
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(65) 3617-3571/3777