TJMT atende exigência para acesso à folha
Para atender a uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir desta sexta-feira (1º de abril) a área da Folha de Pagamento de Pessoal no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) passa a contar com a ferramenta de identificação do interessado.
A mudança consta apenas na identificação de cada pessoa que quiser realizar a consulta na folha de pagamento. Basta inserir nome, CPF e e-mail para continuar a acessar os referidos dados.
Conforme o artigo 6º, parágrafo 2º, da Resolução nº. 215/2015-CNJ, “as informações individuais e nominais da remuneração de membro ou servidor mencionadas na alínea “d” do inciso IV serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, a fim de se garantir a segurança e a vedação ao anonimato, nos termos do art. 5°, caput e inciso IV, da Constituição Federal, salvaguardado o sigilo dos dados pessoais do solicitante, que ficarão sob a custódia e responsabilidade da unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulgação, sob as penas da lei”.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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