TJMT – Há 142 anos com foco no cidadão
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Paulo da Cunha, parabeniza o Poder Judiciário do Estado pelos seus 142 anos de instalação, completados neste domingo (1º de maio).
“Se o Tribunal é o que é, devemos aos magistrados e servidores de ontem e de hoje, que não mediram esforços e trabalho para que pudéssemos construir um Judiciário à altura de Mato Grosso”.
Citando o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, o desembargador afirmou que “as instituições valem por si próprias, mas sua grandeza vale também pelas pessoas que as constituem”.
“Parabenizo a magistratura e os servidores que com dedicação edificaram o Poder Judiciário de Mato Grosso ao longo destes 142 anos. A vocês, nosso reconhecimento e meu muito obrigado”.
Trajetória
São 10 horas da manhã na Capital de Mato Grosso. A data é 1º de maio de 1874. Neste dia, com a presença de quatro desembargadores nomeados pelo imperador, foi instalado o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que neste domingo (1º de maio) completou 142 anos de história. Ao longo destas mais de 14 décadas, o Poder Judiciário Mato-grossense passou por inúmeras mudanças, a fim de acompanhar as evoluções implementadas na sociedade, mas sem nunca perder o seu principal foco: o cidadão.Para contar um pouco da história do Judiciário de Mato Grosso é preciso voltar no tempo e relembrar a história do Judiciário no Brasil. Tudo começa lá em 1609, quando o primeiro Tribunal da Relação foi instalado, na Capitania da Bahia. Anos depois, em 1626, foi suprimido, voltando a ser restaurado somente no ano de 1653. A segunda Corte de Justiça foi a do Rio de Janeiro, criada em 16 de fevereiro de 1751 e instalada em 15 de julho do ano seguinte. Sua jurisdição se estendeu por todo o litoral Sul – do Espírito Santo até a Colônia de Sacramento – adentrando pelo interior, Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso.
Funcionando como instância recursal, o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro recebia os processos cíveis e criminais desses diferentes espaços do território colonial, julgando-os. A distância geográfica que se entrepunha entre a então Capitania de Mato Grosso, a raia máxima da fronteira Oeste colonial, e a litorânea Capitania do Rio de Janeiro dificultava muito o resultado final das sentenças que, em algumas ocasiões, encontravam réus e beneficiários há muito tempo já falecidos. Assim, manteve-se o Judiciário de Mato Grosso por todo o Período Colonial.A presença da Justiça em território mato-grossense é de longa data. Descoberto oficialmente o ouro das minas do Cuiabá, no ano de 1719, as autoridades de Lisboa e de São Paulo mantiveram rígido controle sobre duas principais instâncias: a do fisco e a da Justiça. Assim, um aparato fiscalista foi montado com o objetivo de arrecadar, com o rigor necessário, os quintos devidos à Coroa portuguesa, o mesmo ocorrendo no que diz respeito ao controle da Justiça, incumbida do cumprimento exato das leis vindas de Portugal.
Pascoal Moreira Cabral, descobridor das minas mato-grossenses, foi eleito por seus pares Guarda-Mor delas, porém, na medida em que as notícias de novas minas de ouro iam sendo propaladas, um esquema ainda mais rígido e controlador se fazia cada vez mais visível, fosse para impedir o extravio de ouro ou enquanto marco da presença do poder metropolitano, constituindo-se em elemento inibidor da possibilidade de emergência de qualquer poder paralelo, genuinamente colonial, funcionando ao arrepio da legislação lusitana.
Assim em 1724, João Antunes Maciel foi nomeado para o cargo de Regente e Administrador da Justiça, nascendo aí o primeiro embrião do Poder Judiciário de Mato Grosso. Com o crescimento e expansão das zonas auríferas para além do perímetro inicial, se fez necessário estender o poder e o domínio de Portugal para a região Oeste do país. Desta forma foi fundada a Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá.
Fundação do Tribunal da Relação de Cuiabá
No dia 6 de agosto de 1873, por força do Decreto nº 2.342, foram acrescentados mais sete Tribunais da Relação no interior do Império, sendo um deles o de Mato Grosso, com sede em Cuiabá.
Nesse mesmo ano, o então presidente da Província de Mato Grosso externou seu regozijo pela iniciativa do Imperador, em relatório apresentado à Assembleia Legislativa Provincial, na abertura dos trabalhos legislativos.
“Um grande e memorável acontecimento teve anteontem nesta Capital. Foi instalado o Tribunal da Relação, para esta província. A criação de um Tribunal de Segunda Instância nesta província tão longe da Corte é, sem dúvida, um auspicioso e inestimável fato que, largamente concorrendo para o progresso desta importante Província, para sempre gravará nos corações dos dignos mato-grossenses a mais profunda gratidão aos altos poderes do Estado, que nele lhes outorgaram tão assinalado quanto merecido e justo benefício”.A instalação de fato, porém, só veio acontecer no dia 1º de maio de 1874, com a presença de quatro desembargadores nomeados pelo Imperador. São eles: Ângelo Francisco Ramos, eleito presidente da mesma Relação, Manoel Terthuliano Thomas Henrique, procurador da Coroa e Soberania Nacional, Francisco Gonçalves da Rocha e Vicente Ferreira Gomes.
O ato foi abençoado pelo primeiro bispo diocesano de Cuiabá, o paulistano D. José Antônio dos Reis. A sala foi ocupada pelo presidente da Província, pelo bispo, pelos desembargadores nomeados, pelos ministros honorários e, em seguida, o local foi ocupado pelos convidados.
Logo em seguida o presidente do Tribunal da Relação efetuou a nomeação dos desembargadores, do presidente do Tribunal da Relação e do procurador da Coroa.
Após a abertura oficial da primeira sessão, o presidente Ramos colocou para apreciação a primeira propositura regimental relativa às condições de realização das sessões. Ficou estabelecido que as conferências da Relação seriam realizadas todas as terças-feiras e aos sábados.
Antes do encerramento da sessão, o presidente Ramos determinou que fosse lavrada a primeira ata para, naquele momento, ser assinada por todos, marcando assim o dia 1º de maio de 1874 como a data de fundação do Tribunal da Relação de Mato Grosso, instalado em Cuiabá.
Rompimento do Regime Imperial
Se o ano de 1874 marcou a data de instalação do Tribunal da Relação da Província de Mato Grosso, o segundo momento marcante e divisor de águas aconteceu em 1891, quando se deu uma segunda instalação da Corte de Justiça em território mato-grossense, marcando o rompimento com o regime Imperial e timbrando o marco que começava, o republicano.
No caso específico do antigo Tribunal da Relação, sua denominação foi alterada, de Tribunal da Relação da Província de Mato Grosso para Tribunal da Relação do Estado de Mato Grosso. Os desembargadores tomaram novamente posse solene, no dia 10 de outubro de 1891.
Os advogados e magistrados no período colonial em MT
Durante os 322 anos do período colonial brasileiro, os jovens, filhos e descendentes de famílias abastadas viam a Europa como o lugar ideal para a formação profissional, mas diretamente a lusitana, em especial a Universidade de Coimbra. A primeira notícia sobre a presença de advogados em terras mato-grossenses data do século XVIII. São eles: Antônio Furtado de Vasconcelos, Fernando de Souza da Silveira e Antonio Barroso Pereira, que advogaram em Cuiabá desde o ano de 1729 e foram oficialmente nomeados para o cargo por meio de provisões passadas pelo governador da Capitania de São Paulo.
De acordo com este tipo de documento legal, muitos bacharéis e licenciados foram designados na ocupação de advogado dos Auditórios da Vila Real do Senhor Bom Jesus do Cuiabá. Outros bacharéis atuaram, porém a presença de magistrados somente foi verificada a partir da elevação do arraial cuiabano à categoria de vila. Esse ato transformador, efetivado pelo governador da Capitania de São Paulo, Rodrigo César de Menezes, em 1727, foi suficiente para fazer migrar para essa região aurífera inúmeras autoridades ligadas à Ouvidoria, organismo que timbrava o poder de Justiça.
O número de juristas aumentou após a criação da Capitania de Mato Grosso (9 de maio de 1748), porém essa presença se tornou mais efetiva na primeira capital, Vila Bela da Santíssima Trindade, especialmente a partir de 1751, data em que foram cogitados nomes de juristas que pudessem atuar na nova unidade administrativa colonial.
A máquina burocrática lusitana, transplantada para a recém-criada Capitania de Mato Grosso, exigia que a Ouvidoria tivesse à frente juízes togados, personalidades de grande prestígio no mundo colonial. Ao lado desses magistrados, outros atuaram na região, a exemplo do Juiz de Fora, nomeado pela Coroa Portuguesa, com desempenho nas vilas e cidades.
O próprio qualificativo “de fora” servia de garantia de atuação “com maior isenção que os Juízes Ordinários, que eram, vamos dizer, “Juízes da Terra”. Os Juízes Ordinários, em número de dois, eram eleitos três vezes por ano para atuar junto às vilas e escolhidos entre os membros das elites locais.
Vários fizeram parte do início da história jurídica de Mato Grosso, alguns deles, porém, tiveram maior destaque, como por exemplo, o juiz José Carlos Pereira, que promoveu a construção da famosa igreja de Chapada dos Guimarães, em 1779, e da Igreja de São Gonçalo, na Avenida 15 de Novembro, no bairro do Porto, em Cuiabá, inaugurada em 1781.
O interesse dos mato-grossenses pelo estudo do Direito não foi menor do que aquele expresso pela maioria dos jovens brasileiros, visto que esse ramo do conhecimento seria de vital importância no momento da formação da nova nação e importantíssimo no que diz respeito à elaboração e reforma da legislação recentemente estabelecida, a exigir constantes alterações a fim de se adaptar às mudanças ocorridas com rapidez no interior da sociedade brasileira do século XIX.
A predileção dos bacharéis mato-grossense pela Faculdade de Direito de São Paulo se deveu, em parte, à relativa proximidade de São Paulo com a capital mato-grossense, esse mesmo interesse, porém, tem relação com os estreitos laços de ancestralidade que ligam o território de Mato Grosso a São Paulo.
Os cursos jurídicos espalhados por vários estados brasileiros, após a proclamação do novo regime político, se constituíram em importantes centros de formação de jovens mato-grossenses que, até 1934, eram obrigados a complementar seus estudos em outras unidades da federação. Esse ano é importante na história jurídica, pois ele marca a criação da Escola de Direito de Cuiabá, instituição que funcionou até 1937, quando foi obrigada a fechar suas portas frente à proibição de funcionários públicos exercerem a profissão docente, o que caracterizava a cumulação de cargo/função. Como 95% dos professores eram desembargadores, juízes, promotores, as portas da faculdade foram obrigadas a fechar, por falta de corpo docente.
Em 1952 o então deputado Clóvis Cintra apresentou um projeto de lei criando novamente a Faculdade de Direito. O projeto foi aprovado e sancionado pelo governador Fernando Corrêa da Costa, surgindo então a Faculdade de Direito de Mato Grosso, que foi instalada de fato dois anos mais tarde, no edifício do Liceu Cuiabano, no período noturno. Por não atender as normas do Ministério da Educação e Cultura, em 1955, o curso foi novamente fechado.Em 1956 tudo começou novamente e foi reinstalada a Faculdade de Direito de Mato Grosso, com seu primeiro vestibular no ano seguinte, sob a direção do desembargador Hélio Ferreira de Vasconcelos. Em 1970, por meio da Lei Federal nº 5.647/70, de 10 de janeiro de 1970, foi criada a Universidade Federal de Mato Grosso, que “nasceu” com o curso de Direito e os cursos integrantes do Instituto de Ciências e Letras, totalizando sete.
Sedes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Depois de instalado, o Tribunal da Relação do Estado de Mato Grosso passou a funcionar em uma casa térrea situada na Rua 11 de Julho, hoje Pedro Celestino, situada no primeiro quarteirão. A residência, que existe até hoje, é uma das edificações mais antigas de Cuiabá, e está situada no centro histórico da Capital.
Mais tarde o Tribunal da Relação passou a funcionar em um sobrado, situado na mesma rua, nele permanecendo até 1928, quando o governador Mário Corrêa da Costa o transferiu para outra sede na Barão de Melgaço.
O Tribunal da Relação mudou do sobrado da Rua 11 de Julho para um palacete construído na Rua Barão de Melgaço, residência anterior do senador Generoso Paes Leme de Souza Ponce. Esse edifício foi demolido. Ele era onde hoje se encontra a Caixa Econômica Federal.
Em 1943 a sede do Judiciário foi novamente transferida de local. O Tribunal foi se fixar num majestoso edifício que foi construído por ordem do interventor Júlio Muller num dos mais nobres espaços urbanos de Cuiabá, a Avenida Getúlio Vargas.
Talvez a maior mudança de todas aconteceu no governo de José Manoel Fontanilhas Fragelli, quando foram reservados 712 hectares de terras, no Centro Político Administrativo, onde foram projetadas as construções do Palácio do Governo, das sedes dos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas e de todas as secretarias de Estado.
O Tribunal de Justiça teve a pedra fundamental de seu edifício lançada na comemoração do seu centenário, em 1974. Este acontecimento foi comemorado com toda pompa que a data merecia, uma vez que marcava a construção da segunda sede própria do Tribunal de Justiça.
Dois anos depois aconteceu a instalação da Corte de Justiça mato-grossense no complexo do Centro Político Administrativo, momento marcante na trajetória histórica do Poder Judiciário do Estado. Para o evento comemorativo, o então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Domingos Sávio Brandão de Lima, organizou uma programação solene, no dia 30 de novembro de 1976, com a presença de muitos presidentes de Tribunais de Justiça do país, com destaque para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Djaci Alves Falcão.Durante a gestão do biênio 1983/1985, o governador Júlio José de Campos doou uma área ao lado do Palácio da Justiça, destinada a construção de um anexo, onde seriam alojados os gabinetes dos desembargadores. As obras desse anexo sofreram paralisação e foram retomadas durante a gestão da desembargadora Shelma Lombardi de Kato, que finalizou a edificação, inaugurada em 9 de dezembro de 1992. Nesse edifício, conhecido como Anexo I e composto de três andares, foram instalados 15 gabinetes de desembargadores. O prédio foi fundamental para receber os novos desembargadores, já que em 1991 o número de integrantes da Corte saiu de 11 para 20.
No biênio de 1999/2001 houve outra grande ampliação. Neste período foi construído outro edifício anexo, que levou o nome do desembargador Atahide Monteiro da Silva. Neste espaço estão abrigados os gabinetes da presidência, dos desembargadores, entre outros departamentos. A finalização da obra ocorreu na gestão do desembargador Leônidas Duarte Monteiro. É neste espaço, com anexos, que está instalado atualmente o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
No dia 21 de setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Ferreira Leite, apresentou ao Tribunal Pleno a Proposição nº 7/2004, com uma criteriosa justificativa que embasava a proposta de aumentar de 20 para 30 o número de desembargadores e também de juízes substitutos de Segundo Grau. Este procedimento teve por base a necessidade de se efetuar uma alteração na atual Constituição Estadual.
Na justificativa o presidente Ferreira Leite destacou que a finalidade do projeto era a de “permitir ao Judiciário a verdadeira e efetiva organização e racionalização dos serviços judiciários na Segunda Instância, diante da verdadeira avalanche de processos que o Tribunal recebe anualmente no serviço de distribuição da Corte”.O aumento no número de desembargadores está vinculado diretamente a um contexto mais amplo no qual se insere o estado de Mato Grosso, unidade federativa de acelerado crescimento populacional e econômico-financeiro. O presidente considerou que esse fator revertia diretamente na demanda jurisdicional.
“Como é de conhecimento dos ilustres pares, o Judiciário vem se preparando para viver uma nova realidade, com vistas a enfrentar o crescimento geométrico experimentado pelo nosso pujante Mato Grosso, que já é campeão de grãos, carne e explode no ramo de agronegócio, registrando um crescimento do seu Produto Interno Bruto (PIB) da ordem de 8% ao ano. Esse crescimento populacional também concorre na área de entrega da prestação jurisdicional”, destacou o presidente na proposição à época.
E assim o Judiciário de Mato Grosso completa em 2016 seus 142 anos de história. Neste período o número de demandas cresceu vertiginosamente, sendo necessário aumentar o número de pessoas qualificadas para cuidar desta gama de processos.
São décadas de trabalho do Judiciário Mato-grossense prestados em prol do jurisdicionado, julgando causas ora mais simples, ora mais complexas, mas todas com a mesma destreza, imparcialidade e legalidade. Uma causa que o TJMT sempre defendeu, desde a criação, é a busca incessante por mais celeridade na prestação jurisdicional, quando uma meta é atingida, outra mais ousada surge.
Composição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Des. Paulo da Cunha
Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
Vice-Presidente
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
Corregedora-Geral
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Alberto Ferreira de Souza
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
Des. Marcos Machado
Des. Dirceu dos Santos
Des. Luiz Carlos da Costa
Des. João Ferreira Filho
Des. Pedro Sakamoto
Desa. Marilsen Andrade Addário
Des. Rondon Bassil Dower Filho
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Des. José Zuquim Nogueira
Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva
Desa. Serly Marcondes Alves
Des. Sebastião Barbosa Farias
Des. Gilberto Giraldelli
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho
Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394/3409