Magistrados recebem qualificação sobre o novo CPC
Desde que entrou em vigor, em 18 de março de 2016, o novo Código de Processo Civil, também conhecido como Novo CPC, tem gerado acentuadas discussões em torno das alterações realizadas na legislação e do entendimento de determinados artigos. E no intuito de levar aperfeiçoamento às atividades dos magistrados mato-grossenses, de forma que eles profiram decisões uniformes, a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) realiza entre os dias 4 e 5 de julho o curso ‘As principais inovações do Novo Código de Processo Civil – sob a perspectiva do magistrado’.Quem ministra a capacitação é o renomado mestre e doutor em Processo Civil pela Universidade de São Paulo, Luiz Dellore, que em sua explanação aos 55 magistrados mato-grossenses procurou ‘pinçar’ as principais questões polêmicas de alguns dos mais de 1000 artigos que o novo código traz.
“Como toda nova lei, o novo código traz uma série de dúvidas e isso é natural. No direito, temos que interpretar a lei e a interpretação pode ser feitas de várias formas, o que gera contradições, como, por exemplo, a questão dos prazos processuais. O novo CPC diz que os prazos serão contados em dias úteis e o anterior contava em dias corridos, inclusive fim de semana e feriados. E aí surgem as dúvidas: quando o executado é citado para pagar em três dias seriam três dias úteis ou corridos? O código não é expresso quanto a isso”, salienta o especialista.Seguindo a linha de pensamento de grande parte dos juristas brasileiros, o professor doutor considera que o novo CPC promoveu uma maior burocratização da Justiça. “Infelizmente concordo com esta análise. A gente perdeu uma oportunidade de trazer um código mais simples. Ele tem tantas polêmicas que a gente vai ficar perdendo tempo nos tribunais. Ao invés de os magistrados usarem o tempo para resolver os conflitos das partes, vão ficar discutindo quais são os prazos e como eles devem ser contados. Nessa linha, infelizmente, o Código, que veio com a promessa de trazer mais celeridade, ao menos nesse início de vigência não esta cumprindo com aquilo que era esperado”, avalia.
O jurista, entretanto, acredita na evolução do novo CPC. “Essa é a importância do aplicador da lei, do juiz e do magistrado. A jurisprudência vai corrigir os erros da tramitação legislativa. O problema é em quanto tempo e se o entendimento dos tribunais comuns e superiores serão iguais. Enquanto isso, quem perde é o jurisdicionado”, pontua.
Juiz da 1ª Vara Cível de Tangará da Serra (239km a médio-norte de Cuiabá), Flávio Maldonado de Barros concorda que as discordâncias em relação ao novo CPC estão trazendo inúmeras dúvidas aos operadores do direito. “Para o magistrado atuar com segurança num momento como este se exige uma preparação prévia. A magistratura requer que o profissional tenha uma atualização constante e com o novo CPC não seria diferente. Mas, mesmo diante das dúvidas, nós temos que fazer a opção por um dos entendimentos dentro do que seja mais justo e coerente e esperar que o Tribunal pacifique. Como é uma legislação nova, a jurisprudência vai começar conosco em Primeiro Grau. E a qualificação sem dúvida está contribuindo muito para nos preparar para isso. O professo é excelente e superou as expectativas. É provavelmente o melhor que tivemos nos últimos tempos”, afirma.
Fabrício Sávio da Veiga Carlota, da 1ª Vara Cível de Juara (709 km a médio-norte), também acredita que a busca por cursos complementares auxilia na compreensão das inovações do novo CPC. “De uma forma geral, o trabalho não está sendo facilitado, pois o novo código veio com uma conotação que não é uniforme em seu raciocínio. Mas, espero que aos poucos a jurisprudência vá se formando e nos dê um norte de como seguir daqui pra frente”, prevê.
A juíza da 4ª Vara Cível de Tangará da Serra, Elza Yara Ribeiro Sales Sansão, considerou o professor excelente e também aprovou a aula. “Tenho que parabenizar a Esmagis e ao Tribunal de Justiça por estar nos proporcionando esse aprimoramento dos nossos conhecimentos. A qualificação certamente vai facilitar a atuação dos juízes na hora em que nos deparamos com essas questões”, diz. 
Segundo Rhamice Abdalla, juiz da 5ª Vara Cível de Rondonópolis (212 km ao sul da Capital), é muito importante que a Escola da Magistratura e o Tribunal de Justiça tragam cursos para que o magistrado esteja preparado para atender às demandas dos jurisdicionados. “Estou fazendo todos os cursos oferecidos pela Escola da Magistratura com o intuito de me preparar da melhor forma para aplicação adequada da lei. O juiz tem que estar muito bem preparado para entender o que o novo código está pedindo, para assim julgar com celeridade e segurança jurídica. Na minha avaliação, os prazos, a colocação das ordens do processo e, principalmente, a mudança de mentalidade para uma fundamentação exauriente dos processos são os pontos mais polêmicos em relação ao novo CPC”, argumenta. A capacitação está sendo realizada na Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá, para 55 magistrados de todas as Comarcas do Estado e faz parte do curso de formação continuada da Esmagis-MT.
Mariana Vianna/Fotos: Tony Ribeiro (F5)
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