Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Comarca de Água Boa (730 km a Leste de Cuiabá) está credenciando advogados interessados no exercício da atividade de defensoria dativa. O requerimento do cadastro deverá ser feito pelo interessado no Fórum da cidade até o dia 22 de agosto.

 

Os advogados credenciados serão remunerados por arbitragem de honorários a serem fixados em cada processo pelo juiz, tendo por base a tabela de honorários estabelecida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os honorários serão custeados pelo Estado de Mato Grosso.

 

Advogado dativo é aquele que assume o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum que não pode pagar um advogado. O pagamento de honorários é feito pelo Estado e não implica vínculo empregatício com os Poderes Executivo e Judiciário. A função também não assegura ao advogado nomeado direitos atribuídos ao servidor público, nem mesmo à contagem de tempo.

 

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