Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A 2ª Câmara Cível do TJMT, confirmando a jurisprudência da Corte, manteve o entendimento de que a alegação de insuficiência prevista do art. 99, §3º do Código de Processo Civil não é absoluta.

 

A Câmara julgou improcedente o Agravo de Instrumento (1003992-13.2016.8.11.0000) com pedido liminar. O recurso foi interposto por uma parte que teve seu pedido de gratuidade indeferido pelo juiz de 1º grau.

 

Ao julgar o Agravo de Instrumento a câmara entendeu que “pode o juízo, embora haja a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente.

 

Confira AQUI a integra do acórdão