Portaria define atribuições de juízes auxiliares
As atribuições dos três juízes auxiliares integrantes da presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso foram definidas por meio da Portaria n°8/2017-PRES, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), no dia 05 de janeiro deste ano.Conforme o documento assinado pelo presidente do TJMT, desembargador Rui Ramos, compete ao juiz auxiliar Tulio Duailibi Alves de Souza a representação institucional em matérias de cunho administrativo, tais como acompanhar procedimentos administrativos, pedidos de representações e reclamações perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); representar o presidente do TJMT em órgãos e instituições durante solenidades, entre outras incumbências.
O artigo 2º da Portaria estabelece ao juiz auxiliar João Thiago de França Guerra a análise e gerenciamento de pedidos de férias, licenças, afastamento e substituição de magistrados; acompanhar as propostas e pedidos de instalação, alteração funcional ou de competências nas varas judiciárias de Primeiro Grau. O supervisionamento do projeto de maturação, desenvolvimento e implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, além de outras competências.
Ao terceiro juiz auxiliar da presidência, Onivaldo Budny, caberá a gerência e supervisão dos procedimentos de precatórios judiciais nos termos da Recomendação nº 39/2012 do CNJ. A legislação o autoriza a processar precatórios de requisição de pagamentos decorrentes de condenações dos órgãos da Administração Pública, determinando as medidas cabíveis para seu cumprimento, até a fase de ordenação de pagamento, de atribuição do Presidente da Côrte; promover a tentativa de conciliação entre as partes em relação a precatórios, priorizando àqueles de pequeno valor; homologar o acordo obtido e expedir o alvará respectivo, assim como mais atividades.
A Portaria regulamenta todos os fluxos de serviços, processos e procedimentos que tramitam no gabinete da presidência e dos juízes auxiliares. Confira a íntegra da Portaria AQUI.
Viviane Moura
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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