Tapurah lança seleção para conciliador
O juiz Fabio Pettengil, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Tapurah (433km a médio-norte de Cuiabá), determinou a publicação do Edital nº 1/2017, que versa sobre o Processo Seletivo para Credenciamento de Conciliador para o Cejusc.O processo seletivo destina-se a selecionar candidatos para o exercício da função de conciliador e será feito mediante prévia inscrição, que habilitará os candidatos a se submeter à prova de múltipla escolha.
A seleção visa à formação do cadastro de reserva e ao credenciamento de uma vaga para conciliador para compor o Cejusc da Comarca de Tapurah e de outras que vierem a surgir até a validade da seleção.
É vedado o credenciamento de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive de magistrado ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento do Poder Judiciário, de acordo com a Resolução nº. 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça.
Os conciliadores são particulares que colaboram com o Judiciário na condição de Auxiliares da Justiça, prestando serviço público relevante, sem vínculo empregatício. Eles respondem pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
São requisitos básicos para o credenciamento: ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos; estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; ser bacharel em Direito por Universidade com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, e, preferencialmente, com mais de dois anos de formado; ter idade mínima de 18 anos; não possuir antecedentes criminais e não estar sendo demandado em ação de natureza cível; não ter processo em andamento na unidade judiciária da Comarca onde pretenda exercer a função; não exercer quaisquer atividades político-partidárias; não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa.
As inscrições serão realizadas gratuitamente e recebidas, no recinto do Fórum, situado na Av. Rio de Janeiro, 223, Centro, podendo ser protocoladas diretamente na Central de Administração, ou pelo endereço eletrônico tapurah@tjmt.jus.br, pelas agências de correios, desde que devidamente instruídos com todos os documentos exigidos e aportados até a data de 14 de novembro de 2017, no horário das 12h às 19h, mediante preenchimento do formulário constante do Anexo II, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 23 de outubro.
Os conciliadores aprovados e que ficarem para o cadastro de reserva também poderão ser aproveitados e nomeados para as vagas eventualmente existentes nas Varas e Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca, caso seja do interesse do respectivo magistrado responsável por aquela unidade.
Confira AQUI a íntegra do edital, que contém todas as informações relativas à seleção, como as atribuições do cargo e a remuneração, além dos anexos com a ficha de inscrição, declaração de relação de parentesco e conteúdo programático.
Mais informações: (66) 3547-2186.
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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