Expediente forense nesta terça será das 8h às 15h
O horário do expediente forense nesta terça-feira (19 de dezembro) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e nas unidades judiciárias ocorrerá das 8h às 15h. A medida consta na Portaria nº 709/2017 da Presidência, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 28 de novembro, edição 10147.A Portaria estabelece que as medidas judiciais protocoladas até as 15h do dia 19/12 serão analisadas pelo magistrado sorteado e após, deverão ser encaminhadas à apreciação do magistrado plantonista.
Recesso forense - O recesso será de 20 de dezembro a 6 de janeiro, das 13h às 18h, conforme Resolução nº. 244/2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a regulamentação dos trabalhos no âmbito forense no período natalino e dos prazos processuais.
Conforme o documento, o horário de expediente das unidades administrativas do TJMT poderá ser ampliado por necessidade justificada do serviço.
Durante todo o recesso forense, em regime de plantão, serão apreciados apenas os feitos que demandem medidas urgentes ou que haja risco iminente do perecimento de direito, ou de dano irreparável ou de difícil reparação.
Durante o plantão judiciário, em Primeira Instância, os processos serão protocolados na forma física e em Segunda Instância por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe)
Confira AQUI a Portaria 709/2017.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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