Juvam seleciona entidades para receber recursos
O Juizado Volante Ambiental de Cuiabá (JUVAM) divulgou edital nº 01/2017 para cadastramento de entidades públicas e privadas para receber recursos de prestações pecuniárias oriundas de transações penais e suspensões condicionais de processos do referido juizado. O documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 13 de fevereiro de 2017, edição nº 9960, páginas 218 e 219.As instituições interessadas em desenvolver projetos socioambientais devem fazer o cadastro na Secretaria do Juvam, das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, mediante preenchimento do formulário e requerimentos contidos no Anexo I constante no edital. O prazo de cadastramento é de 30 dias a contar da publicação do edital.
Os documentos para cadastramento são os seguintes: ato de constituição da entidade pública ou privada; identificação completa do dirigente responsável pela entidade, com cópias dos documentos pessoais; cópia do RG e CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores; CNPJ ativo.
Alguns requisitos para o repasse dos valores oriundos das prestações pecuniárias às entidades cadastradas são: manter, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestações de serviços à comunidade; que atuem diretamente na execução penal, assistência e ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos das comunidades; prestem serviços de maior relevância socioambiental, entre outros.
Conforme edital, não serão destinados recursos às instituições que: promovam o custeio do poder Judiciário; realizem a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas; tenham fins político-partidários e aquelas que não estejam regularmente constituídas.
Os projetos desenvolvidos pelas entidades cadastradas deverão ser relativos às atividades de caráter essencial ao meio ambiente físico, natural, cultural, entre outros, desde que atendam as áreas vitais de relevante cunho social.
O Juizado Volante Ambiental fica localizado na Rua Cereja, quadra 17, nº 355, bairro Bosque da Saúde, Cuiabá.
Clique AQUI e confira o edital na íntegra.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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