Câmaras disponibilizam Enunciados Orientativos
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já conta com um entendimento uníssono sobre alguns temas julgados pelas Câmaras Criminais. A ementa do acórdão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, com 50 Enunciados Orientativos em matéria Penal e Processual Penal já foi publicado no DJe 9998. Tais verbetes propiciarão maior segurança jurídica à coletividade, além de maior celeridade processual.Clique AQUI para conferir os enunciados na íntegra
Mára Santos
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