Juízes recebem atualização em Direito de Família
Magistrados e assessores participam nesta segunda e terça-feira (17 e 18 de abril) do curso “Evoluções e Involuções no Direito de Família”, ofertado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). Dentre os tópicos abordados na iniciativa estão temas como a família na história, os novos rumos da contemporaneidade, o afeto, as novas famílias, as relações familiares, situação jurídica do concubinato, responsabilidade civil nas relações de família, a multiparentalidade, o usucapião por abandono do lar conjugal, entre outros. Ministram o curso o doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Venceslau Tavares Costa Filho, e o doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa, Adisson Leal. Ambos são vinculados ao Instituto Brasiliense de Direito Público.
“O Direito de Família, por dizer respeito à vida cotidiana de todo mundo, é muito dinâmico, assim como é a própria sociedade. Nos últimos anos o Judiciário vem se pronunciando bastante em matérias de direito de família devido à mora do Poder Legislativo. O Legislativo, por uma série de questões, tem se ausentado em relação ao debate político, em relação à definição de questões relevantes ao direito de família. Nós vimos isso em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à união estável entre pessoas do mesmo sexo, mais recentemente em relação à chamada multiparentalidade, ou seja, o reconhecimento da possibilidade da paternidade afetiva ao lado da biológica, e agora outras questões que estão em discussão no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais superiores como a equiparação da união estável em relação ao casamento para efeitos sucessórios, as famílias paralelas e outros problemas do Direito de Família que demandam atenção do Poder Judiciário”, salientou o instrutor Venceslau Filho.Conforme o doutor, apesar de para alguns o ideal ser a família tradicional, em que pai e mãe vivem no mesmo lar com os filhos, essa não é a realidade de muitos lares brasileiros. “Temos uma situação muito plural na sociedade e é preciso que o Direito volte os olhos para essa realidade também. Não é possível lidar somente com o ideal, é necessário que o Direito se curve diante da realidade e dê proteção às pessoas na situação em que elas se encontram”.
Venceslau Filho enfatizou ainda que as pessoas, independentemente do modelo familiar em que estão inseridas, têm direito à busca da felicidade e têm que ser protegidas no ambiente em que estão inseridas. “A dignidade das pessoas deve se sobrepujar a qualquer questão que diga respeito a meras formalidades ou arranjos formais que o Direito venha impor. A atuação da magistratura é essencial ao Estado de Direito. As pessoas não podem fazer valer seus direitos usando a violência ou da própria força. Elas precisam recorrer ao Judiciário. E na medida em que o Judiciário se propõe a se atualizar, a se aperfeiçoar, a oferecer uma prestação jurisdicional mais efetiva, sem dúvida nenhuma o Tribunal de Justiça está colaborando para o aperfeiçoamento do Estado do Direito no Brasil”, afirmou.Já o doutorando Adisson Leal explicou que as novas famílias vieram à tona no debate jurídico principalmente depois da Constituição de 1988, “em que o casamento perdeu aquele monopólio na constituição da família e cedeu espaços para outras entidades familiares com a mesma dignidade e mesma demanda da tutela jurídica. Temos a união estável, a família monoparental, as uniões estáveis homoafetivas e existe um debate infindável em torno do reconhecimento de novas modalidades de família que não estejam expressas na Constituição. São casos extremamente sensíveis e os magistrados têm que estar antenados com os novos paradigmas do Direito de Família, porque toca com uma instituição extremamente sensível e cuja tutela é essencial para o desenvolvimento da sociedade”, frisou.
Conforme Adisson Leal, o curso que prossegue até às 18h desta terça-feira tem como proposta colocar o aluno no papel de protagonista na relação de aprendizagem. “Queremos chamar atenção dos magistrados para o surgimento dessas novas demandas e fazer com que ele desenvolva um raciocínio crítico. Não trazemos questões prontas. O acesso à informação atualizada é indispensável para o magistrado, que não pode se fechar no gabinete, na atividade em si. O Poder Judiciário tem investido muito em um magistrado que tem um viés ético muito desenvolvido, um viés humanístico bem desenvolvido. E o magistrado ético e humano é o magistrado disposto a se reciclar e a lidar com novas situações”.
Para o juiz da Primeira Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande, Jose Antonio Bezerro Filho, a capacitação é importante para o debate de temas de alta relevância e que muitas vezes não são vivenciadas no cotidiano. “Toda reciclagem, todo conhecimento, todo aprimoramento, é extremamente válido. O juiz tem que estar à frente com relação às temáticas em que se envolve no dia a dia. Todo conhecimento envolve um aprimoramento do seu próprio eu e aqui estão sendo discutidos assuntos de altas indagações que o Supremo já vem se posicionando e os juízes vão estar obrigatoriamente acompanhando essas evoluções. A sociedade clama por isso dado às multiplicidades. Para você dar uma prestação jurisdicional tem que ter segurança, sensibilidade e conhecimento daquela temática. E é isso que nos propicia esses encontros”, avaliou.Lígia Saito
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