Lei de Mediação completa 2 anos com avanços no TJ
A Lei Nº 13.140 (Lei de Mediação) completa dois anos nesta segunda-feira (26 de junho). Apesar de ainda não ser muito conhecida pela maioria da população mato-grossense, este método autocompositivo de solução de conflitos já é desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso há seis anos.De 2013 a 2017, o Poder Judiciário realizou 162.454 audiências de mediação e conciliação, considerando as audiências processuais e pré-processuais feitas nos Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), nas Centrais de Mediação e Conciliação do 1º e 2º grau e os mutirões supervisionados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
Destas audiências, mais de 120 mil resultaram em acordos entre as partes, alcançando o índice de 78% de acordos e mais de R$ 1 bilhão negociados.Os números demonstram a vanguarda do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em aplicar um novo olhar da Justiça para a pacificação social, conforme explica a presidente do Nupemec, desembargadora Clarice Claudino da Silva.
“Aquilo que nós não conhecemos, temos certa resistência, é natural do ser humano. À medida que vamos conhecendo como funciona, passamos a confiar. Essa é a realidade da mediação, porque ela dá a sensação de uma visão diferente da Justiça. Normalmente a nossa sensação como pessoa e cidadão é muito ligada a uma característica de vingança. Na mediação, tudo isso é dissolvido e trabalhado de forma que as pessoas saem mais leves, contentes, mesmo às vezes não tendo acordo. A paz interior não combina com litígio. Hoje nós estamos numa época em que a paz é um bem tão precioso que, quando a gente oferece essa possibilidade, dificilmente as pessoas não aderem. É essa a quebra de cultura mais importante que nós fazemos e que é o objetivo maior da Lei de Mediação”.
O primeiro marco legal da mediação e da conciliação foi a Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 2010. Já no ano seguinte, o Pleno do TJMT aprovou a criação do Nupemec, que é o órgão responsável por gerenciar e planejar essa política judiciária de tratamento adequado de conflitos. “Mato Grosso hoje tem uma respeitabilidade muito boa nessa área, em termos de Brasil. Nós somos um tribunal de médio porte que tem se destacado como um dos primeiros que implantou 100% da Resolução 125. Quando veio então a Lei de Mediação e o novo CPC (Código de Processo Civil), nós já estávamos adiantados. Há estados que estão bem no começo das atividades e por isso têm tido mais dificuldade para executar hoje tudo que prevê o novo CPC”, ressalta a magistrada.
No âmbito da advocacia, a mediação também vem ganhando cada vez mais espaço e adesão. A Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT) possui a Comissão Especial de Conciliação, Mediação e Arbitragem, que trabalha nesse novo cenário jurídico. A advogada presidente da comissão, Nalian Borges Cintra Machado, apresenta a possibilidade aos clientes de seu escritório e observa uma boa recepção das pessoas aos métodos autocompositivos.“Eu vejo a mediação como a melhor forma de buscar a Justiça, seja por meio do Poder Judiciário ou de forma extrajudicial. A princípio, as pessoas estranham porque estão acostumadas a delegar ao Judiciário o poder de sanar seus problemas. A partir do momento em que a parte se empodera e visualiza a possibilidade de fazer um acordo eficaz, ela verifica que é responsável por resolver seus problemas”, destaca.
A advogada se identificou tanto com o tema que decidiu se tornar mediadora e passou pelo curso de certificação coordenado pelo Nupemec. “Nós sabemos que existe um gargalo no Tribunal. Quando surgiu a Resolução 125, eu observei uma mudança no fluxo dos processos. O novo CPC e a Lei de Mediação fortaleceram isso ainda mais. Quando conheci, me identifiquei com a matéria e vejo que é uma forma de pacificação social mais rápida e eficaz”.
Para a desembargadora Clarice Claudino, a mediação é sucesso em vários países e, no Brasil, está se encaminhando para o mesmo êxito. “O mundo todo já experimentou essas novidades e deu certo. Nós estamos confiantes e já temos excelentes resultados. Cada vez mais constatamos que os números falam positivamente. A satisfação das pessoas fala mais ainda positivamente do trabalho. Consequentemente, é um aniversário bem grande a ser comemorado da Lei de Mediação. Ela veio com esse papel de consolidar essa vitória que já era esperada”.Mylena Petrucelli
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