PJMT é parceiro no programa ‘Endereço Certo’
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O Poder Judiciário de Mato Grosso é parceiro no programa “Endereço Certo”, do Governo do Estado, lançado na manhã desta quarta-feira (28 de junho), no Palácio Paiaguás. O objetivo é dar mais celeridade na regularização fundiária urbana dos imóveis pertencentes à carteira imobiliária da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso (Cohab-MT) em 39 municípios.O governador Pedro Taques destacou a parceria com o Judiciário e agradeceu ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos Ribeiro. “É importante o Judiciário estar conosco no sentido de esses documentos saírem o mais rápido possível. Sem o Judiciário, não conseguiremos chegar a um bom termo de trabalho”.
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De acordo com o diretor de finanças e gestão da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (Desenvolve MT), Levi Saliés Filho, a participação do Judiciário nesta ação é muito importante para que se consiga ter êxito no projeto. “Queremos agradecer ao presidente Rui Ramos pelo pronto atendimento a nossa solicitação e principalmente no tocante à sensibilização nessa questão por se tratar de famílias que aguardam há 30 anos para ter um imóvel regularizado”.Nesta ação, conforme explicou o diretor, a pretensão do governo é entregar a documentação necessária de cerca de 45 mil imóveis para que as pessoas possam escriturá-los e registrá-los. “Será estabelecido um cronograma depois da assinatura do termo para atender os municípios priorizando as prefeituras que firmarem o convênio”.
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Para o prefeito de Alto Araguaia, Gustavo Melo, a presença do Poder Judiciário será muito importante para resolver os conflitos que possam existir. “Há 30 anos, quando as casas ainda eram da extinta Cohab, de lá para cá já mudaram os donos e precisa-se chegar a um consenso para resolver os litígios. Esperamos por essa ação por muitos anos e as pessoas precisam dessa regularização para poderem fazer financiamentos ou reformas. É importantíssimo resolver o mais rápido possível porque vai fomentar também o comércio local, aumentando também a receita, resultando em melhorias para a nossa cidade”.A ação - O Poder Executivo suspende as cobranças de taxas administrativas para os imóveis e o Poder Judiciário disponibiliza os meios para dar a celeridade necessária. O município, se assim entender, procederá a remissão dos créditos tributários constituídos, inscritos ou não na dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e reduzirá o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme procedeu o município de Jaciara.
Dani Cunha (Com informações da assessoria)/Fotos: Otmar de Oliveira (F5)
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