Portaria define regras para circulação de crianças
O juiz substituto da Vara Única e Juizado Especial e Diretor do Fórum de Nova Monte Verde (968 km ao norte de Cuiabá), Bruno César Singulani França, assinou a Portaria nº 32/2017-DF que estabelece, em suma regras, deveres e informações quanto à circulação de crianças e adolescentes em shows, eventos culturais e determinados horários no município.
Por meio da Portaria nº 32/2017-DF o magistrado revogou os efeitos das portarias n° 11/2009/DF e 14/2013/DF, seus anexos, e as demais disposições em contrário. A normativa trata da fiscalização e aplicação das normas relativas à proteção de crianças e adolescentes na Comarca de Nova Monte Verde.
A revogação das portarias se deve principalmente por conta da necessidade de atualização; além do grave problema social proveniente do envolvimento dos adolescentes na prática de porte ilegal de armas de fogo, roubo e tráfico.
A medida também visa disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais de diversão e logradouros públicos - no período noturno - garantindo a proteção delas.
Veja AQUI a portaria na íntegra.
Ulisses Lalio
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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