Comissão de Assuntos Fundiários se reúne na CGJ-MT
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Integrantes da Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) se reuniram na manhã desta quarta-feira (23 de agosto), na sede do Poder Judiciário, em Cuiabá. Eles debateram a possibilidade de recolhimento prévio da taxa de segurança pública (Taseg) após o deferimento de liminar de reintegração e manutenção de posse, a capacidade de absorção de mídia de georreferenciamento pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e analisaram a proposta sobre ratificação e títulos na faixa de fronteira. Este foi o segundo encontro da comissão no ano de 2017.A reunião foi conduzida pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, auxiliada pela juíza Ana Cristina Silva Mendes. Conforme a corregedora, a regularização fundiária urbana e rural é fundamental e a ausência dela traz prejuízos à população e também ao governo. “Ela é importante para fixar o homem no campo, para que o agricultor invista em suas terras e ajude o país a crescer. Assim como é relevante na cidade para dar segurança e legitimidade à posse e colocar fim à informalidade”, argumentou.
A corregedora disse ainda que atualmente são muitos os problemas agrários no Estado e que eles acabam culminando no Judiciário. “Essas demandas não são fáceis de resolver, mas sabemos da nossa responsabilidade. Por isso estamos aqui reunidos e trabalhando para solucionar esses conflitos”, assinalou.
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Deliberações – No encontro ficou acertado que os membros da comissão terão um prazo de 20 dias para se manifestar a respeito do pedido de providências em que a Polícia Militar solicita um provimento para que instrua os magistrados a determinar à parte autora da ação o recolhimento prévio da Taseg à Secretaria de Estado de Fazenda com a vinculação da verba à PMMT. Os participantes receberão uma cópia do documento por e-mail, para análise. A respeito do limite de upload de documentos no PJe, a juíza auxiliar Ana Cristina informou que a capacidade foi estendida de 1,5 MB para 5 MB. Contudo, o fato de apenas serem aceitos arquivos em PDF não atende às necessidades do georreferenciamento. O diretor do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi), Reginaldo Cardozo, disse então que será encaminhada uma sugestão à equipe técnica do PJe para que possibilite a inserção de arquivos em compactados em .rar e .zip.
Por fim, com relação à proposta para sobre Ratificação e Títulos na Faixa de Fronteira - Lei n. 13.178/2015, foi acertada a criação de uma subcomissão com o objetivo de apontar quais os pontos da lei se encontram obscuros e que necessitem de regulamentação. O trabalho realizado por essa equipe deverá ser apresentado na próxima reunião, agendada para 29 de setembro.
Participaram do encontro representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática (Abrageo), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Advocacia-Geral da União (AGU), Casa Civil, Secretaria de Estado de Cidades (Secid), Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB-MT), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
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Ana Luíza Anache
Assessoria de Comunicação CGJ-MT
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