Nova Lei do Tráfico de Pessoas é tema de palestra
O Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas – 30 de julho – foi marcado por um encontro promovido pelo Ministério Público Estadual e parceiros, na última sexta-feira (29 de julho), em Cuiabá, para discutir o enfrentamento a essa prática. A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Ana Cristina Silva Mendes foi uma das palestrantes convidadas para o evento. A magistrada falou sobre ‘A Nova Lei de Tráfico de Pessoas’, aprovada em outubro de 2016. Ana Cristina Mendes apresentou dados da Organização das Nações Unidas (ONU) de que o faturamento com o tráfico de seres humanos movimenta 32 bilhões de dólares por ano, sendo considerada a terceira maior fonte de renda ilegal do mundo, a frente de crimes como tráfico de drogas e de armas. Segundo a organização intergovernamental, estimativas internacionais apontam que mais de 1 milhão de mulheres são traficadas e exploradas sexualmente no mundo inteiro e que pelo menos 35% desse total são meninas com menos de 18 anos.
A juíza abordou os fatores que contribuem para o tráfico, perfil dos aliciadores e as melhorias trazidas pela Lei 13.344/2016. “A matéria já era disciplinada em tratados internacionais, todavia, em que pese o compromisso assumido pelo Brasil na órbita internacional, o tráfico de pessoas era reprimido criminalmente pelo ordenamento jurídico nacional apenas em sua forma de exploração sexual, por meio de crimes hospedados no próprio Código Penal. Esse cenário mudou com a edição da nova lei, que estabelece mecanismos de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas”, explicou.
A palestrante ressaltou que passaram a ser punidas outras formas de exploração (remoção de órgãos, trabalho escravo, servidão e adoção ilegal) e que a legislação tornou mais rigorosas as penalidades. “É possível concluir que a nova Lei trouxe avanços na prevenção, repressão e cuidados às vítimas de tráfico de pessoas”, analisou. De acordo com a juíza, a lei demorou 10 anos para ser construída. “Esperamos que não levemos mais 10 anos para consolidar e aplicar essa lei”, frisou.
Ana Cristina ainda ressaltou a importância de um trabalho homogêneo para a aplicabilidade da legislação. “Não podemos admitir que cada um faça do seu jeito. Não queremos ações individualizadas de Estados e políticas públicas diferentes, queremos segurança jurídica e isso deve ser um consenso que nos conduza para a utilização correta e uniforme da Lei”, finalizou, agradecendo a oportunidade de conversar sobre o tema.
A integrante do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Mato Grosso (Cetrap) e do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua de Cáceres, Shirley da Costa Marques, gostou da palestra e considerou úteis as informações repassadas. “Achei excelente a exposição e positivo o conhecimento apresentado. Mesmo já conhecendo a lei, engrandeceu muito”, disse.
Também foram apresentados no encontro a ‘Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas’, ‘Casos sobre Tráfico de Pessoas’, ‘Atuação dos órgãos de Fiscalização’, e ‘Atuação da Inteligência Estratégica no enfrentamento ao Tráfico de Pessoas’.
Ana Luíza Anache
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