Alto Araguaia abre cadastro de instituições
A Comarca de Alto Araguaia (415 km ao sul de Cuiabá) convoca as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social, sediadas no município, para participarem do cadastro e habilitação, com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal.
O Edital n.º 1/2018-DF, que convoca as entidades, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (16 de janeiro) e foi assinado pelo diretor do Foro da Comarca de Alto Araguaia, juiz Pierro de Faria Mendes.
Para estar habilitado à convocação é necessário que as entidades jurídicas públicas ou privadas não tenham fins lucrativos, possuam pelo menos um ano de funcionamento, tenham sede própria na comarca, desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e adolescente, sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade, atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei, atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas e apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.
O objetivo da convocação é cumprir com a finalidade pública da Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal, enquanto instância do Poder Judiciário, quanto à destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias das penas e medidas alternativas e também contribuir com o fortalecimento das entidades selecionadas, enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
As instituições interessadas têm o prazo de 30 dias, a partir da publicação do edital, para enviar o formulário preenchido de cadastramento e as documentações descritas no anexo do edital.
Para dúvidas ou informações referentes ao edital o contato pode ser feito pelo telefone (66) 3481-1244 ou pelo e-mail alto.araguaia@tjmt.jus.br.
Confira AQUI o edital de convocação das entidades.
Marco Cappelletti
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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