Ribeirão Cascalheira seleciona instituições
A Comarca de Ribeirão Cascalheira tornou público o edital de convocação às entidades públicas e privadas, com fim social, para efetuarem cadastro e habilitação para recebimento de verbas oriundas de penas convertidas em recursos financeiros (prestação pecuniária), composições civis, transações penais e suspensão condicional de processos.O Edital nº 1/2018 foi assinado pelo juiz e diretor do foro, em substituição legal, Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto.
A convocação tem por objetivo a destinação de recursos da Vara de Execução Penal ou Juizado Especial Criminal da Comarca do município, oriundos das penas e medidas alternativas, para assim contribuir com o fortalecimento das entidades selecionadas na promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
Para estar habilitado à convocação é necessário que as instituições não tenham fins lucrativos, possuam pelo menos um ano de funcionamento, tenham sede própria na comarca, desenvolvam ações continuadas de caráter social voltadas às crianças e adolescentes, sejam entidades parceiras no acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade e apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.
As instituições interessadas têm o prazo de 30 dias, a partir da publicação do edital, para enviarem o formulário preenchido de cadastramento e as documentações descritas no Anexo I do edital.
Após a aprovação do cadastro, as entidades devem apresentar o projeto em duas vias, no prazo de dez dias, no modelo previsto no anexo II, contado do prazo da publicação das listas das entidades que estão com os cadastros regulares.
Após a análise, será publicada a lista das instituições habilitadas.
Confira AQUI os requisitos e a documentação necessária para participação do chamamento.
Para dúvidas ou informações referentes ao edital o contato pode ser feito pelo telefone (66) 3489-1831 ou pelo e-mail ribeirao.cascalheira@tjmt.jus.br.
Marco Cappelletti
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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