Cadastro de entidades é aberto em Arenápolis
A Comarca de Arenápolis (258 km a médio-norte de Cuiabá) convoca as instituições com fim social para participarem do cadastro e habilitação, com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara de Execução Penal.
O Edital de Convocação nº. 3/2018 prevê que a habilitação é condicionada a alguns critérios, tais como ser uma instituição sem fins lucrativos, possuir pelo menos um ano de funcionamento e ter sede própria na comarca.
É imprescindível também que as instituições desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltado à criança e adolescente ou usuários de substâncias psicoativas, sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade e apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.
O objetivo da convocação é cumprir com a finalidade pública da Vara de Execução Penal, enquanto instância do Poder Judiciário, quanto à destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias das penas e medidas alternativas e também contribuir com o fortalecimento das entidades selecionadas, enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
As instituições interessadas têm o prazo de 30 dias, a partir da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), para enviar o formulário preenchido de cadastramento (Anexo III) e as documentações descritos no edital.
Para dúvidas ou informações referentes ao edital, o contato pode ser feito pelo telefone (65) 3343-1375/1518.
Confira AQUI o documento.
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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