Alto Taquari lança campanha ‘Entrega Legal’
A comarca de Alto Taquari (479km ao sul de Cuiabá) lançou nesta terça-feira (29 de maio) a campanha “Entrega Legal” no município. Com finalidade de evitar a adoção irregular e informal de recém-nascidos, a campanha foi instituída pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) em cumprimento do artigo 19-A da Lei Nº 13.509 de novembro de 2017, que dispõe sobre adoção e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Participaram da ação o juiz da comarca, Fábio Alves Cardoso, servidores do Judiciário e o Conselho Tutelar da cidade. O magistrado ressalta que a adoção legal “é o melhor caminho para amparar aqueles que por algum motivo não tiveram ou perderam o vínculo com seus pais biológicos, conferindo a necessária segurança jurídica para uma relação definida essencialmente por sentimentos e emoções”.
A parceria da comarca com o Conselho Tutelar irá levar às escolas e reuniões do Centro de Referência e Assistência Social (Cras) a apresentação da campanha e seus objetivos para a população, a fim de informar os direitos das mães ao sigilo ao entregar as crianças para adoção e também do crime que é o abandono de incapaz e a entrega direta.
“A Entrega Legal oferece maior agilidade e simplicidade nos casos de gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar o filho à adoção, evitando o abandono de recém-nascidos. Cabe ao Poder Judiciário priorizar a análise destas questões, além de orientar as entidades envolvidas no assunto e a população em geral quanto à aplicação e benefícios do procedimento, alcançando a finalidade estabelecida”, explica o juiz.
Dados parciais de 43 comarcas de Mato Grosso mostraram que entre janeiro de 2015 e maio de 2018, pelo menos 40 bebês foram adotados legalmente. Enquanto outros sete foram abandonados no mesmo período.
Leia mais:
Assessoria de Comunicação CGJ-MT
corregedoria.comunicacao@tjmt.jus.br
(65) 3617-3571/3777