CNJ elogia iniciativa da Corregedoria de MT
O programa Efetividade na Execução Fiscal, desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), foi considerado espetacular pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daldice Maria Santana de Almeida, durante visita de inspeção realizada no fim de abril. Segundo a desembargadora do TRF3, o Poder Judiciário não pode ser um mero depósito de processos, e sim um agente propagador da desjudicialização, trabalhando em permanente contato com o Executivo estadual e municipal. “O resultado é espetacular. O que podíamos fazer, e vou sugerir no meu relatório, é transformar essa iniciativa em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Fazenda Pública, de caráter definitivo. Para que a negociação seja incorporada à rotina do contribuinte cuiabano e dos demais municípios. Está tudo montado, tudo perfeito, recomendo apenas transformar isso em uma prática diária”, manifestou a conselheira, em reunião com a desembargadora corregedora mato-grossense, Maria Aparecida Ribeiro, os juízes auxiliares da CGJ-MT Aristeu Vilella, Jaqueline Cherulli e Ana Cristina Mendes, e integrantes da comitiva do CNJ, dia 25 de abril.
Daldice Almeida recebeu um exemplar do relatório parcial de atividades da CGJ-MT e a da cartilha da Efetividade na Execução Fiscal. A corregedora Maria Aparecida Ribeiro apresentou a inciativa e detalhou as ações realizadas desde a implantação, em agosto do ano passado. Até agora, vinte municípios já aderiram ao programa. “A senhora precisa ver a reação dos prefeitos, vereadores e até mesmo da sociedade quando apresentamos os valores represados nos executivos fiscais, nos fóruns, e que podem ser arrecadados com a negociação”, observou. A respeito da possibilidade de tornar os mutirões uma ação continuada, a corregedora lembrou a necessidade de aprovação de leis para autorizar a recuperação fiscal (Refis). “Ao visitarmos os tribunais, vemos o que há de bom, e divulgamos para outros estados essas boas práticas. Daqui eu levarei que há um Cejusc temático dos Juizados Especiais. E assim vamos difundindo boas ideias. Estar no CNJ, ter essa visão macro, faz com que nunca voltemos do mesmo jeito. Aliás, essa é a maior riqueza do CNJ, coletar experiências boas”, afirmou a desembargadora Daldice, que também conheceu o projeto de realinhamento e força-tarefa realizado pela CGJ-MT nas secretarias das varas, com objetivo de promover a celeridade processual e a efetividade na prestação jurisdicional.
Execução Penal – A situação do sistema penitenciário em Mato Grosso também foi pauta da visita de inspeção do CNJ na Corregedoria. O desembargador Mario Devienne Ferraz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, esteve no gabinete da corregedora no mesmo dia 25, acompanhado pelo juiz Flávio Albuquerque de Freitas, do Tribunal de Justiça do Amazonas. “Uma coisa que mexe com a temperatura dos presídios é a falta de atendimento quando pleiteiam benefícios. Aqueles que têm direito e não são atendidos se sentem abandonados”, considerou o desembargador. A juíza auxiliar da CGJ-MT Ana Cristina Silva Mendes lembrou que, em alguns casos, o atraso na progressão de regime ocorre em razão da exigência do exame criminológico, que chega a demorar dois anos para ser feito. “Já há jurisprudência do STJ dizendo que esse exame não é mais uma exigência. Para deferir a progressão, basta bom comportamento e o cumprimento dos requisitos objetivos. A gravidade do crime é levada em conta pelo juiz no momento de definir a pena. O exame criminológico deve ser para casos excepcionais, ou então inviabilizará o sistema progressivo”, argumentou Mario Devienne Ferraz.
A corregedora Maria Aparecida Ribeiro relatou que no Estado não há colônia agrícola e que o regime semiaberto é com monitoramento eletrônico, com uso de tornozeleira. “Antigamente tínhamos o Centro de Ressocialização Agrícola das Palmeiras, uma fazenda que, segundo contam, chegou a suprir o comércio da capital em termos de produção agrícola. A primeira vez que estive lá encontrei 25 agentes para cinco pessoas cumprindo pena. Em 2017 visitamos o local novamente, que é muito bom para se fazer uma colônia agrícola, mas não há o menor interesse da classe política. Como Mato Grosso é um estado eminentemente do agronegócio, seria muito bom para os recuperandos trabalhar na terra, com atividades de agricultura e pecuária”, defendeu. Conforme a desembargadora, a situação é bastante crítica. “Por isso realizaremos uma audiência pública no dia 25 de maio para debatermos a ressocialização e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs)”, acrescentou. Diante das informações repassadas, o desembargador paulista questionou como é o funcionamento do semiaberto. Maria Aparecida e Ana Cristina disseram que a fiscalização é precária. “A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos está investigando irregularidades detectadas na fiscalização. Muitas práticas delitivas têm sido constatadas nas audiências de custódia praticadas por pessoas que utilizam tornozeleira eletrônica. Sabemos que esse monitoramento não é o melhor modelo de ressocialização. Muitos sabem tirar e colocar o equipamento sem implicar na desativação do mesmo”, contou Ana Cristina Mendes.
A corregedora narrou ainda o impasse para gestão de vagas nas unidades prisionais. “A secretaria queria que administrássemos as vagas, especialmente no socioeducativo. Mas isso não é nossa competência. Quem tem que construir presídios não somos nós, quem tem que ver vaga é o Executivo”, disse. Conforme a magistrada, outro inconveniente é não haver unidades exclusivas para presos definitivos e provisórios. “Todos ficam misturados”, afirmou. Para o desembargador Mario Devienne Ferraz, isso é ruim “porque os presos definitivos acabam contaminando aqueles que estão lá pela primeira vez, que podem ser até absolvidos”. A Justiça Restaurativa, a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) também foram abordados na reunião. No dia anterior, o assunto tratado na visita de inspeção na CGJ-MT foi o foro extrajudicial. As duas equipes do CNJ aproveitaram a oportunidade para conhecer o funcionamento da Auditoria de Gestão de Primeira Instância (AGPI), que monitora via televisores o andamento dos processos em todas as unidades judiciárias de primeira instância de modo a contribuir para a regularidade e a menor duração do trâmite processual.
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Ana Luíza Anache
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