Servidora do PJ foi legalmente entregue à adoção
A Lei Nº 13.509, que disciplina a entrega voluntária de crianças à adoção, é recente. Contudo, essa prática existe há décadas em todo o país. Agora, com o aperfeiçoamento da legislação que determina o encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude, o procedimento se torna mais seguro para as partes envolvidas. A mãe que desejar entregar o filho para ser colocado em uma família substituta tem direito ao sigilo sobre o nascimento e a entrega. Já os pais que receberem o bebê terão a garantia da renúncia do poder familiar pela genitora biológica e da concretização da adoção, que é irreversível. Segundo a juíza da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, Gleide Bispo Santos, essa segurança jurídica só existe quando o processo é realizado pelas vias legais. A magistrada explica que, atualmente, a entrega direta é irregular e que tentar encontrar sozinha uma família para o filho pode ser bastante perigoso. “Os casais considerados aptos à adoção pelo juízo da infância participaram de todo um procedimento de análise, investigação social e preparação. Eles só são habilitados após comparecer a um curso e passar pelo crivo do juizado. Quando as mães entregam as crianças na ilegalidade, fazem de uma maneira que não é segura, pois não sabe quem realmente são as pessoas e quais as intenções delas”, argumentou.
A servidora Tálita Jacielle Matos dos Santos Galindo conhece e defende a importância de seguir os trâmites legais para a entrega e para a adoção. Há mais de 30 anos, quando nem sequer existia o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ela foi entregue pela mãe biológica para uma família. O processo foi conduzido pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, atual corregedora-geral da Justiça e presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), enquanto juíza da infância e juventude na comarca de Nova Xavantina (a 645km de Cuiabá). “Naquela época, o Código de Menores não previa nada. Não existia o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) para as crianças e nem para os interessados em adotar. A ‘adoção à brasileira’ era muito comum, quando os pais declaravam no registro civil que um bebê era seu filho biológico sem que isso fosse verdade. Contrariando essa triste realidade, o casal que recebeu a Tálita, escolhido pela mãe biológica, procurou o fórum para seguir a via correta da adoção. Fui a juíza responsável por esse processo e isso muito me orgulha”, declarou a magistrada.
Tálita Galindo, que hoje é mãe e trabalha no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conta que os pais buscaram fazer tudo certo para não correr o risco de perder a guarda dela. Eles procuraram o Fórum e até contrataram um advogado para entrar com o processo. “Não consigo ter remorso ou raiva porque a minha mãe biológica tinha outras opções e resolveu levar a gestação adiante. Acho que essa atitude foi uma prova de amor. Agora que sou mãe, sei como é difícil uma decisão dessas”, afirmou.
A servidora participou do lançamento da campanha ‘Entrega Legal’, no dia 21 de maio, em Cuiabá. A história da vida dela foi contada em uma reportagem da TV.Jus, exibida durante o evento.
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Ana Luíza Anache
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