Autoridades debatem sobre Pantanal para aprimoramento de Projeto de Lei
Durante a Conferência Estadual sobre o Estatuto do Pantanal foram realizadas as primeiras palestras e debates na manhã desta quinta-feira (11 de novembro) para os apontamentos e aprimoramento do texto do Projeto de Lei 5.482/2020, que propõe o Estatuto e que está em tramitação no Senado Federal. O foco é discutir a conservação e preservação do maior bioma do mundo aliado ao desenvolvimento da região e inserção das comunidades tradicionais.No evento, realizado pela Assembleia Legislativa, Senado Federal, com apoio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e demais parceiros, o diretor da Esmagis-MT, desembargador Marcos Machado disse que a partir da conferência o que se espera é a elaboração de análise para que se possa tornar o texto do projeto de lei efetivo.
Autor do projeto de lei, o senador Wellington Fagundes ressaltou a importância da realização da Conferência para auxiliar na criação do Estatuto do Pantanal. “Todo esse trabalho vai nos dar segurança para propormos uma legislação que saia do Senado com consistência e realismo da nossa vida aqui no Pantanal. No Estado de Mato Grosso do Sul já existe uma legislação que traz certa segurança jurídica mesmo não havendo a legislação federal. Aqui em Mato Grosso ainda não há nenhuma legislação específica.”O parlamentar falou do trabalho em conjunto para a construção da peça de um projeto nacional com a participação dos poderes estaduais e da sociedade civil e comundiades pantaneiras “Queremos ouvir os indígenas, quilombolas, ribeirinhos, o homem e a mulher pantaneira. Tenho certeza que esses dois dias com palestras e discussões de alto nível teremos subsídios para poder fazer um estatuto do pantanal realista”, explicou o senador.
O consultor Legislativo do Senado Federal na área de Meio Ambiente, Gustavo Aouar Cerqueira fez a apresentação do Projeto de Lei N. 5.482/2020, que teve origem em 2020, no auge das queimadas no Pantanal, que registrou mais de 22 mil focos ativos de incêndio, a máxima histórica em todo o período de registro realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Foi criada, então, a Comissão Temporária para acompanhar a atuação do Poder Executivo, sociedade civil e populações do pantanal no enfrentamento das queimadas.“A Mata Atlântica já possui lei própria e a Constituição Federal fala que o seu uso será feito na forma da lei, então abre uma brecha para o legislador traçar diretrizes sobre o uso daquele bioma e o pantanal e o cerrado ainda não têm lei, mas existem projetos de lei e um deles é esse que estamos discutindo”, disse o consultor.
Na sua essência, o projeto estabelece diretrizes, princípios e numa segunda etapa estabelece modelo de desenvolvimento sustentável no Pantanal e se concentra em medidas preventivas e reativas para prevenção e controle aos incêndios florestais.
Mesa 1 – Foi abordado o tema “Direito fundamental das comunidades pantaneiras ao desenvolvimento” com o professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Diogo Marcelo Delben Ferreira de Lima. Ele fez apresentação priorizando o entendimento sobre as questões que devem ser consideradas na elaboração e implementação da lei do pantanal. Também fez a abordagem e discussão destacando aspectos jurídicos que envolvem ou que são importantes para a Lei do Pantanal e destacando principalmente as questões que foram colocadas no projeto de lei. “O foco é falar do Direito Internacional e do Direito Interno com ênfase em especial nos Direitos Humanos e Ambientais [...]. Falar de Direito Fundamental das comunidades pantaneiras é falar da preservação dos direitos humanos, das normas de proteção ao meio ambiente e da vedação ao princípio do retrocesso socioambiental. Direito fundamental das comunidades pantaneiras está associado aos direitos humanos, direitos ambientais e a essas temáticas que nós colocamos [...]. A lei será um dos instrumentos e nos fornecerá o apoio necessário para que a gente tenha a completa dimensão do que vem a ser a tutela do Pantanal e das comunidades tradicionais. Essa construção de tutela do Pantanal será constante e terá uma continuidade. Uma lei é apenas um desses instrumentos, uma dessas etapas que devemos concluir, espero que com sucesso.”
Um dos debatedores da mesa foi o professor da UFMT, Carlos Eduardo Silva e Souza, que dentre vários apontamentos, ressaltou a realização da Conferência. “Uma iniciativa extremamente louvável e que traz essa importante contribuição para uma temática relevante e necessária. A gente percebe que quase todos os capítulos dessa Lei têm alguma atenção ou dedicação para o tema aqui discutido nessa mesa. Há de fato uma preocupação e atenção para essas comunidades pantaneiras e aqui me refiro especificamente às comunidades tradicionais, aos povos indígenas, mas também ao pantaneiro que é preciso ser considerado. É preciso se reconhecer e entender que esse modo de ser e viver no Pantanal é uma questão de absoluta importância e destaque”, comentou.
Dentre os apontamentos feitos pelo desembargador do TJMT Guiomar Teodoro Borges, também debatedor da Mesa 1, um deles foi quanto à necessidade de um instrumento normativo mais específico para o Pantanal. “A lei é necessária, oportuna porque temos a cultura de que o instrumento jurídico dá segurança a todos que por ela são afetados pelas realidades. O pantaneiro, as comunidades locais e aqueles que desenvolvem suas atividades no Pantanal precisam ter um norte, uma segurança mínima jurídica para saber o que podem fazer [...]. Precisamos tratar exatamente a questão ambiental com o desenvolvimento das comunidades.”Para o magistrado, “essa discussão do Projeto de Lei é um bom exemplo de que é preciso democratizar as produções legislativas nesse país exatamente para que as realidades e comunidades afetadas tenham oportunidade de manifestar seus interesses.”
A Mesa teve como presidente o juiz José Antonio Bezerra Filho, coordenador da Justiça Comunitária do TJMT, que desenvolve uma série de ações no Pantanal mato-grossense, como o Ribeirinho Cidadão. Uma ação que leva às comunidades do Pantanal serviços jurídicos, sociais e de cidadania. Ele salientou a importância da discussão, que possibilitará o desenvolvimento de políticas públicas para a região.O evento tem como parceiros a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal, a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e o governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
A Conferência é transmitida ao vivo pelo canal do Yotube da TV Assembleia, pelo Facebbok do Lesgislativo Municipal.
Participam da conferência magistrados, parlamentares, representantes das comunidades acadêmica, política e tradicionais da região (quilombolas, ribeirinhos, indígenas, pescadores, etc), produtores rurais, organizações não governamentais atuantes no Pantanal e ambientalistas.
Programação:
Dia 11/11/2021
14h00 - Mesa 2: Zoneamento Ecológico Econômico no Pantanal.
15h30 - Mesa 3: O Estatuto do Pantanal na relação entre comunidades tradicionais e biodiversidade pantaneira.
16h30 -Encerramento
Dia – 12/11/2021
8h30 - Recepção dos participantes
9 horas – Mesa 4: Produção sustentável nas diversas atividades econômicas Pantaneiras.
10h30 – Mesa 5: A proteção dos recursos hídricos e a influência dos regimes hidrológicos no Pantanal.
14 horas – Mesa 6: Susceptibilidade ao fogo das comunidades que compõem o Bioma Pantanal –biodiversidade pantaneira em risco.
15 horas até as 15h30 - Exposição de vídeo
15h40 até as 16h30 - Apresentação da Carta de Cuiabá
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
Imprensa@tjmt.jus.br