Comarca de Rondonópolis abre processo seletivo para credenciamento de juízes leigos
Advogados e advogadas podem se inscrever para o processo seletivo de credenciamento para juiz leigo na comarca de Rondonópolis (a 212 km ao sul de Cuiabá). Os interessados devem preencher a ficha de inscrição (AQUI) e enviar para o email ron.credenciamento@tjmt.jus.br até do dia 30 de novembro.
Os selecionados irão trabalhar junto aos Juizados Especiais. Todas as informações constam no Edital /2021-DF (veja AQUI), assinado pelo juiz-diretor, Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento. O processo seletivo se dará mediante prévia inscrição e aplicação de prova de múltipla escolha e prova prática de sentença, ambas de caráter eliminatório e classificatório.
Os juízes leigos são auxiliares da Justiça que prestam serviço público relevante, de caráter temporário, sem vínculo empregatício ou estatutário e serão credenciados pela presidente do Tribunal de Justiça por dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período. A remuneração será por abono variável, de natureza indenizatória pelo exercício da função, observado o teto máximo correspondente ao subsídio do cargo de Analista Judiciário, Classe A, Nível I, atualmente no valor de R$ 5.143,07 e receberá pelos atos processuais homologados pelo juiz togado.
Conforme o Edital entre os requisitos para o exercício da função, nos termos que determina a Lei 9.099/95, Resolução174/2013-CNJ, e o Provimento 32/2020-CM, é exigido que o candidato seja advogado, com comprovação de dois anos ou mais de experiência; não exercer nenhuma atividade político-partidária; não possuir antecedentes criminais; não ostentar punição ética-disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil; não patrocinar processo em andamento no Juizado Especial; não cumular no exercício da função pública temporária outra função ou cargo público, exceto nos casos estabelecidos na Constituição Federal; e não ser cônjuge, companheiro ou parente de magistrados e servidores investidos em cargo de direção e assessoramento, na unidade judiciária na qual exercerá suas funções.
Ulisses Lalio
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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