Conciliação é alternativa eficiente e barata também para regularização de conflitos empresariais
Durante a abertura do Primeiro Seminário de Recuperação Judicial de Empresas, realizado na manhã desta terça-feira (9 de novembro), o doutor em Direito Comparado e juiz titular da Primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Daniel Cárnio Costa, destacou a relevância do tratamento adequado de conflitos aplicado antecedentemente em processos de recuperação judicial. Segundo ele, tanto a mediação quanto a conciliação “são alternativas rápidas, eficientes e baratas para regularização de conflitos empresariais.” Ele apontou ainda a necessidade de discutir esse tema absolutamente novo, tendo em vista a recente reforma na Lei de Recuperação Judicial e Falências. “Essa importante reforma trouxe uma grande novidade, qual seja a criação de um sistema de pré-insolvência empresarial, ou seja, a lei dá hoje mecanismos para que as empresas tratem suas crises de forma precoce. Dessa forma, é possível evitar a necessidade de ajuizamento de ações judiciais mais caras como é o caso de uma ação de recuperação judicial. É uma possibilidade nova e vem bem a calhar na Semana da Conciliação.”
Na sequência do evento, o doutor em Direito Márcio Guimarães abordou os efeitos do processamento de recuperação judicial. Ele destacou a extrema necessidade em discutir os aspectos da reforma da lei e disse que o debate sobre o assunto demonstra que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso está na vanguarda do tratamento da matéria, construindo especialização, antecipando a crise e buscando solucionar os melhores caminhos.
“É necessário um trabalho coordenador pelos juízes, e não só pelo juiz responsável pela Vara de Recuperação, para que a sociedade consiga buscar alternativa e superar a dificuldade pela qual passa. A empresa quando ingressa com pedido de recuperação judicial, visando superar a crise momentânea, produz inúmeros efeitos não apenas no processo de recuperação, mas nos demais processos em que ela litiga como ré ou como autora. Uma ação de recuperação judicial produz os efeitos também em ações trabalhistas, de execução fiscal, avalistas e garantidores da empresa em dificuldade. Por isso é tão importante discutir esse assunto em um momento de crise como o que estamos passando.”
O evento foi coordenado pela juíza titular da Vara Regional e Especializada em Falências e Recuperação Judicial de Cuiabá, Anglisey Solivan de Oliveira. A magistrada destacou o quanto o tema é importante para o país já que a lei sofreu reforma recentemente, entrando em vigor em janeiro de 2021. “Temos o privilégio de receber dois juristas que tiveram papeis importantes nessa reforma. Sou juíza da Vara que tem competência para discutir regionalmente a recuperação de empresas, um tema muito amplo porque engloba falência e recuperação. A empresa representa a riqueza de um país, de um estado e região. Ela precisa ter a possiblidade de se reestruturar com um dos meios propostos pela Lei 11.101.”
Representando a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) a desembargadora e vice-presidente do órgão, Helena Maria Bezerra Ramos, esclarece que a Escola está sempre aberta a todas as formas de capacitação. “Essa é uma questão muito vasta. Por exemplo, em uma recuperação judicial é preciso suspender processos de execução fiscal. Então, o juiz de Direito Público também precisa conhecer o tema. Existem várias áreas que são atraídas para a recuperação judicial, por isso a necessidade de que todos os juízes estejam capacitados. A capacitação geral de todos os juízes é muito importante.”
O evento foi realizado no Auditório Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, entre as 8h30 e as 12h, e também pela ferramenta Teams for Education, utilizada pelo Judiciário mato-grossense para realizar ações on-line. Ele pode ser acompanhado pelo YouTube.
Participaram também do seminário os desembargadores Clarice Claudino da Silva e Guiomar Teodoro Borges, a juíza coordenadora do Cejusc Empresarial e Virtual, Cristiane Padim da Silva; o promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, o presidente da Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falências da OAB-MT, representando a instituição, Breno Miranda; o membro consultor da Comissão Nacional de Falência e Recuperação Judicial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Bruno Castro; juízes, juízas, público interno do Judiciário estadual mato-grossense e membros do Sistema de Justiça de Mato Grosso.
Keila Maressa/ Fotos: Bruno Lopes e Alair Ribeiro
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