Webinário irá debater a Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua
O Conselho Nacional de Justiça promove nesta quinta-feira, dia 11, o webinário “Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades”. O evento no horário das 08 às 10h30 (horário de Mato Grosso) e será transmitido pelo canal do CNJ no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=Plm81CROCSk). O objetivo é debater o atendimento - prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação - pelos Tribunais brasileiros.
O webnário é voltado não apenas para magistrados e servidores do Judiciário, mas também para toda sociedade. Seguindo as orientações da Resolução CNJ n. 425/2021, os Tribunais devem observar as medidas administrativas de inclusão, como, por exemplo, a manutenção de equipe especializada de atendimento – preferencialmente multidisciplinar – em suas unidades.
Estão entre as diretrizes a não criminalização das pessoas em situação de rua, respeito à autonomia dessas pessoas para não serem tratadas como objetos, mas, sim, sujeitos de direitos, a promoção do acesso à cidadania e às políticas públicas e o acesso à Justiça.
A norma, que define e institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, será apresentada pelo CNJ durante o webnário. Aprovada pelo Plenário do CNJ em setembro de 2021, a Resolução também estabelece medidas para assegurar o acesso à Justiça; o direito à identificação civil; medidas em procedimentos criminais; medidas protetivas das crianças e dos adolescentes em situação de rua; a gestão, governança e parcerias, ressaltando a possibilidade de realizar a capacitação de magistrados e servidores para disseminar os princípios definidos pela Resolução.
A resolução também observa o andamento e a solução das ações judiciais envolvendo a temática e propõe medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos e o reforço à efetividade dos processos judiciais, implantando e modernizando rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário para o adequado enfrentamento e solução de demandas envolvendo as pessoas em situação de rua.
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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