Juiz de Rondonópolis tem artigo publicado em coletânea sobre Direito Moderno Concursal
O juiz-diretor do fórum de Rondonópolis (a 212 km ao sul de Cuiabá), Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, teve seu artigo “A Supressão das Garantias na Recuperação Judicial e a Segurança Jurídica e Econômica” publicado no livro “Moderno Direito Concursal” lançado pela Editora Quartier Latin, em comemoração aos 15 anos da lei de recuperação e falência de empresas.
A obra é uma coletânea de artigos, escritos por 26 profissionais da área do Direito, do mais alto nível, e tem a coordenação dos desembargadores Carlos Henrique Abrão e Jorge Luiz Lopes do Canto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, além do professor doutor Paulo Henrique dos Santos Lucon, da Universidade de São Paulo (USP).
O artigo do juiz de Rondonópolis foi escrito em parceria com a doutora, Emília Vilela, e trata sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.532.943/MT, que analisava a legalidade ou não da supressão de garantias em favor de uma empresa, em recuperação judicial.
No livro, ambos os especialistas lembram que a decisão do STJ a princípio, “trouxe grande insegurança jurídica, especialmente na concessão de créditos aos empresários, provocou a alteração do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que, recentemente e de forma brilhante, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.794.209, em 12 de maio de 2021, que estampou a impossibilidade de suprimir garantias reais e fidejussórias sem a anuência do credor”.
Para Renam, a Lei 11.101/2005 e as inovações trazidas pela Lei 14.112/2020 trouxeram para o cenário jurídico a decisão de fazer valer a função social da empresa, assegurada pela Constituição Federal: mudando a natureza da falência, de simples liquidação e encerramento de uma empresa em dificuldades financeiras, para uma forma de preservação da fonte produtiva, do trabalho e da manutenção dessa função social.
“A concepção de função social da empresa conglomera a ideia de que esta não deve visar tão somente o lucro, mas também esmerar-se com as consequências que suas decisões refletem perante a sociedade; tanto de forma global, agregando ao bem privado uma utilização voltada para a coletividade, como de forma intrínseca, proporcionando realização social ao empresário e seus colaboradores”, comentou o Juiz.
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