Comarca de Itaúba seleciona entidades para recebimento de recursos de penas pecuniárias
A Comarca de Itaúba (a 600 km ao norte de Cuiabá) convoca instituições públicas e/ou privadas com finalidade social para participar do cadastro e habilitação para obter recursos financeiros provenientes das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara de Execução Penal ou no Juizado Criminal.
O prazo para se candidatar será de 30 dias, a partir da publicação do Edital 03/2021, sendo que o cadastro pode ser enviado para o e-mail da Diretoria do Fórum: itauba@tjmt.jus.br, com todas as informações solicitadas.
Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas e regularmente constituídas, desde que estejam funcionando, pelo menos, há um ano; tenham sede própria na Comarca e desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e adolescente.
Não podem concorrer as empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio e fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; fundações e Instituições empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento; entidades que não possuem sede própria na Comarca; órgãos ou Fundações de administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.
As instituições interessadas devem também ser parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridoras de prestação de serviços à comunidade; atuar diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei e no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas.
As entidades concorrentes devem também apresentar projetos compatíveis com os requisitos destacados no edital.
De acordo com a juíza e diretora do Fórum, Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, o objetivo da destinação dos recursos é o de contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaços de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
Após a análise e aprovação pelo juízo, o cadastro da entidade terá prazo de validade de dois anos, desde que continue obedecendo às disposições do edital.
Dúvidas e esclarecimentos sobre esse processo de cadastramento podem ser sanadas com a Diretoria do Fórum por meio do telefone (66) 3561-1041, ou pelo e-mail itauba@tjmt.jus.br.
Confira AQUI o edital na íntegra, com todos os anexos necessários para o cadastramento.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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