Inscrições abertas para curso sobre Execução Fiscal de Multas Eleitorais e Cumprimento de Sentença
Termina na próxima quinta-feira (12 de agosto) o prazo para que magistrados e assessores de magistrados se inscrevam para participar do curso ‘Execução Fiscal de Multas Eleitorais e Cumprimento de Sentença’. Para participar da capacitação é necessário preencher formulário próprio (no fim da matéria).Segundo o conteúdo programático, serão abordados os seguintes temas: Execução Fiscal Eleitoral: a cobrança das multas eleitorais pela Fazenda Pública – PFN; Aspectos processuais da execução: legitimidade e condição de procedibilidade; Parcelamento; Competência; O procedimento da execução fiscal: citação, penhora, avaliação e expropriação de bens; As defesas do executado: Embargos à execução fiscal e ainda Cumprimento de Sentença. Cobrança pela AGU. Impugnação (defesa do devedor). Aplicação de multa. Resolução TSE n. 23.604/2019.
Todos os temas serão abordados pelo juiz Edson Lima Costa, do Distrito Federal. Pós-graduado em Direito Eleitoral (AVM Educacional/RJ), Costa é também professor da Escola Superior de Magistratura do Distrito Federal, do Instituto Avançado de Direito (IAD), bem como juiz formador da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
O curso é ofertado pela Escola Superior da Magistratura por meio de parceria firmada com a Escola Judicial Eleitoral em maio de 2021. A cooperação técnica, visa ao desenvolvimento conjunto de atividades pedagógicas com a finalidade de aperfeiçoamento funcional de membros e servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Tribunal Regional Eleitoral.
Inscreva-se AQUI.
Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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