Portaria determina novos parâmetros para realização de convênios com a Justiça Estadual
A partir de agora, todos os convênios, termos e acordos de cooperaçãoo realizados pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso com entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal ou com a iniciativa privada serão regulados pelo Departamento Administrativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A determinação foi expressa pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, por meio da Portaria TJMT n.614, de 09 de agosto de 2021.
De acordo com o documento, os procedimentos de formalização serão integralmente realizados pelo Departamento Administrativo da Coordenadoria Administrativa quando o Estado de Mato Grosso, por intermédio do Poder Judiciário, for o proponente do acordo. Caso contrário, os trâmites de formalização ficam sob a responsabilidade de quem propõe a cooperação.
A portaria entra em vigor no dia 09 de agosto de 2021, data de sua publicação.
Clique AQUI para ver a portaria n.º 614.
Mariana Vianna
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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