Judiciário aprova minuta de lei que prevê a estruturação do NugJur e reestruturação Nupemec
Durante sessão do Pleno, no Poder Judiciário de Mato Grosso desta quinta-feira (23 de setembro), os desembargadores e desembargadoras aprovaram por unanimidade a minuta de lei que prevê a estruturação do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur) e a reestruturação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). O documento será encaminhado aos deputados estaduais para votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
A proposta tem o objetivo de atender às Resoluções 125/2010 e 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem a política nacional para tratamento adequado de conflitos de natureza cível e criminal, respectivamente. Na esteira do estímulo à autocomposição, o CNJ estabeleceu políticas públicas para tratamento adequado na solução de conflitos, tanto de natureza civil, quanto criminal.
As recomendações do CNJ prescrevem a implantação, nos Tribunais de Justiça brasileiros, de NUPEMEC’s e de NUGJUR’s, com atribuições similares quanto ao gerenciamento das diretrizes de implantação, difusão e expansão de seus objetivos e propósitos. Prevendo, inclusive, ações de capacitação a serem promovidas por esses Núcleos.
Em síntese, o projeto de lei prevê a criação da estrutura organizacional e funcional do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur), define a estrutura organizacional e funcional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), ambas as unidades da segunda instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e altera as Leis nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008 e nº 9.853, de 20 de dezembro de 2012.
O NUPEMEC possui atribuições relativas ao acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ e do Tribunal de Justiça, planejamento estratégico do Poder Judiciário, estatística, gestão e acompanhamento dos serviços de conciliação e mediação, oficinas de pais e filhos, oficinas de Direito Sistêmico, formação de mediadores e conciliadores judiciais, gestão da capacitação dos conciliadores credenciados, apoio aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) e aos mediadores em formação e em atividade, além dos serviços administrativos e realização de parcerias com outros entes para a efetivação da política pública e formação da rede de apoio em todo o Estado de Mato Grosso.
Já o NugJur desenvolve um plano de difusão, expansão e implantação da justiça restaurativa e atua na interlocução com a rede de parcerias definidas segundo diretrizes do CNJ. Também incentiva e/ou promove a capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, voluntários e voluntárias nas técnicas e nos métodos próprios de Justiça Restaurativa, implanta, divulgar e desenvolve Núcleos de Justiça Restaurativa na Primeira Instância do Poder Judiciário, em parceria ou em integração com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e unidades judiciárias que detêm competência relativa aos Juizados Especiais Criminais, Execução Penal, Infância e Juventude, Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e de Família e Sucessões.
Ulisses Lalio
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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