Porto dos Gaúchos convoca instituições sociais para receber recursos de penas pecuniárias
A Comarca de Porto dos Gaúchos (663 km a Médio-Norte de Cuiabá) lançou edital convocando instituições públicas e privadas, com finalidade social para participarem do cadastro e habilitação com o objetivo de receber recursos financeiros, oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara de Execução Penal e Juizado Criminal na comarca.
O Edital N. 01/2022/DF, que tata da convocação, foi disponibilizado pelo juiz Rafael Depra Panichella, diretor da Comarca, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nº 11181. De acordo com o documento, o cadastro deverá ser protocolado na Diretoria do Foro da Comarca ou enviado pelo e-mail porto.gauchos@tjmt.jus.br. O prazo é de 30 dias a contar da data de publicação do edital.
Podem participar as entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que: possuam pelo menos um ano de funcionamento; tenham sede própria na comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e adolescente; sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas; apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.
Não podem participar da seleção empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; fundações e instituições empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento; entidades que não possuem sede própria na comarca; órgãos ou fundações da administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.
Todos os cadastrados serão analisados pelo juízo, conjuntamente com a equipe da diretoria e após todo procedimento, será publicado a relação das entidades que tiverem os cadastros aprovados.
As entidades interessadas em participar do processo deve preencher o formulário Anexo I do Edital, com os documentos descritos no item 7.32.28 do Provimento nº. 05/2015-CGJ.
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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