Normativas sobre o PJe estão disponíveis em hotsite
Normativas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), como as resoluções, leis e portarias, estão disponíveis para consulta em fácil acesso no hotsite da ferramenta.No link específico referente a esses documentos, o usuário poderá localizar a Resolução n. 3/2018, que regulamenta o PJe no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário de Mato Grosso, assim como a Resolução n. 185/2013, que instituiu o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Outros informações disponibilizadas são as portarias n. 179/2022, que instituiu o Comitê Gestor e a Comissão Interna da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico no Estado de Mato Grosso; a Portaria n. 180/2022, que compõe o Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do PJe em Mato Grosso; e a Portaria n. 181/2022, que compõe a Comissão Interna da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do PJe no Estado.
Além disso, é possível acessar a Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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