Dom Aquino prorroga prazo de inscrição de entidade que queira receber recurso de pena pecuniária
As instituições públicas ou privadas de Dom Aquino (166 km ao sul) ainda têm 30 dias para se inscreverem para participar do Cadastro e Habilitação com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias. O juiz diretor do Fórum da Comarcas, Lener Coelho da Silva prorrogou o prazo.
Quem pode participar
Entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas que possuam pelo menos um ano de funcionamento podem participar da habilitação; que possuam sede própria na Comarca de Dom Aquino; que desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltado a crianças e adolescentes; que atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei, entre outros.
Quem não pode participar - Não podem participar do cadastro as empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de Ensino da rede Pública ou Privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento, entre outras.
Como se inscrever - As entidades deverão preencher o formulário no Anexo I do edital com os documentos descritos no item 7.32.28 do Provimento Nº 05/2015-CGJ. Os cadastros podem ser entregues pessoalmente na diretoria do Fórum local, ou pelo e-mail dom.aquino@tjmt.jus.br, conforme Edital 01/2022/DF.
Resultado
Todos os cadastros serão analisados pelo juízo em conjunto com a Diretoria e após todo procedimento será publicada a relação das entidades que tiveram os cadastros aprovados.
Contato - Mais informações podem ser conseguidas por meio do telefone (66) 3451-1221, ramal 209, na Central de Administração.
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Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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