Judiciário avança na implementação da Lei de Proteção de Dados e estuda mapeamento
O Poder Judiciário de Mato Grosso tem adotado medidas sobre o tratamento de dados pessoais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018). Para organizar as ações foi instituído o Comitê Gestor, coordenado pela juíza Ana Cristina da Silva Mendes, que está na fase de coleta de dados de risco. O trabalho consiste na elaboração de um formulário a ser aplicado em todo o Judiciário para verificar os possíveis riscos, analisar e orientar os setores quanto à melhor conduta em relação àquela informação.
Ao mesmo tempo em que esse mapeamento vem sendo pensado, os servidores estão sendo capacitados por meio de cursos ministrados pela Escola dos Servidores. A primeira turma contou com 50 participantes e uma nova turma está com as inscrições abertas com 70 vagas.
O objetivo é capacitar principalmente o responsável por cuidar dos contratos e informações pessoais (dados pessoais), uma vez que terá maior facilidade e entendimento nos aspectos práticos e técnicos da aplicação da Lei, como os gestores gerais.
O curso ocorre entre os dias 6 e 10 de junho, por meio da plataforma virtual Microsoft Teams, o que permite que servidores e servidoras das 79 comarcas possam participar.
O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso foi instituído pela Portaria nº 658/2021. A formalização do Comitê permitiu a consolidação de ações que vem sendo executadas, entre elas, difundir o conhecimento sobre a LGPD entre servidoras e servidores e ainda informar à sociedade seus direitos e mostrar como o Judiciário está trabalhando.
Outra ação importante foi a implementação da política de Proteção de Dados (Resolução 8/2021 e 17/2021).
“É importante que todos, servidores, servidoras do Judiciário e sociedade conheçam a lei. O Tribunal de Justiça está avançando sobre o assunto, divulgando, capacitando e mapeando os riscos”, explicou o coordenador jurídico do TJMT, Bruno José Fernandes da Silva.
Lei de Proteção de Dados - A Lei n. 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Contém disposições para fortalecer a proteção de privacidade dos usuários e de seus dados pessoais, inclusive impondo regras para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento dos dados por empresas públicas e privadas.
A normativa estabelece os fundamentos para proteção de dados pessoais, como respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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